Os Títulos Públicos Podem Ser Adquirido

acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a alteração do regime de bens de casamentos ocorridos na vigência do CC de 1916 (REsp 73.056). b) Variedade de regimes. A lei coloca à disposição dos nubentes quatro modelos de regimes, que também podem sem combinados entre si, criando um regime misto. c) Livre estipulação (art. 1.639), com a ressalva do art. 1.655. Exceção: art. 1.641, que determina o regime obrigatório de separação de bens, nos casos que menciona.…

a pessoa tem que demonstrar que está apta para o casamento. O procedimento de habilitação é feito no Registro Civil (RCPN). O RCPN deve ser o de qual cônjuge? De qualquer um dos nubentes. É indiferente. Todo local onde tiver mais de um RCPN, terá uma divisão de competência territorial, devendo ser observada a competência local. Porque deve ser feita no domicílio de um dos nubentes? A ideia é a de que ao fazer o procedimento de habilitação alguém viesse diretamente relatar aos ouvidos

lei é outra garantia da segurança jurídica; ele assegura que a lei não terá efeito retroativo, não se aplicará aos fatos anteriores, não afetará o passado. Se assim não fosse, ninguém estaria seguro, certo de seus direitos, pois um direito hoje adquirido, poderia ficar sem efeito, se uma lei nova assim declarasse; da mesma forma, um ato hoje tido como legal poderia amanhã tornar-se um ato criminoso, por efeito de uma lei nova. A ordem jurídica não mereceria confiança e ninguém se…

Regime de Bens • Princípio da Variedade de Regime de Bens • Princípio da Mutabilidade Justificada Regras Gerais Quanto ao Regime de Bens • Arts. 1.639 a 1.652, CC • Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: • I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647; • II - administrar os bens próprios; • III - desobrigar ou…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REVISTA JURÍDICA UNIJ US ISSN 1518­8280 R. Jur. UNIJUS Uberaba­MG V.9 n. 10 Mai. 2006 p. 1­282 1 Univer sidade de Uber aba Reitor Prof. Marcelo Palmério Vice­Reitor a Profa. Elsie Barbosa Pr ó­Reitor de Ensino Super ior Profa. Inara Barbosa Pena Elias Pr ó­Reitor de Pesquisa, Pós­Graduação e Extensão Prof. José Bento Alves Dir etor do Cur so de Dir eito Prof. Pérsio…

O Tesouro Direto é um programa de compra e venda de títulos públicos para pessoas físicas, desenvolvido em 2002 pelo Tesouro Nacional em parceria com a CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia). Na prática, consiste na oferta de títulos públicos de renda fixa para pessoas físicas, com o intuito de popularizar e democratizar esse tipo de aplicação. Trata-se de uma ótima oportunidade de formar poupança de longo prazo. Títulos públicos são ativos de renda fixos emitidos pelo…

Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal. Sua criação representou um passo fundamental para o fortalecimento das finanças públicas do país, consolidando a modernização institucional e a sistematização da gestão responsável dos recursos públicos. O desafio do Tesouro era, então, colocar em ordem as contas públicas do Brasil. Isso consistiu em substituir, em 1988, a conta Movimento do Governo no Banco do Brasil pela Conta Única do Tesouro no Banco Central (Bacen);…

PROJETO DE ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO Instituição: Colégio Objetivo Disciplina: Biologia Professor responsável: Titulo do Projeto: Observação da ação do etileno sobre o amadurecimento de frutos climatéricos e não climatéricos. Público alvo: Estudantes do Ensino Médio. 2. RESUMO DO PROJETO Os frutos podem ser classificados, quanto ao amadurecimento, em dois grupos: climatéricos e não-climatéricos.No processo de maturação dos frutos climatéricos, ocorre

ASPECTOS GERAIS SOBRE O USO DE BENS PÚBLICOS 1 DOS BENS PÚBLICOS 1.1 O QUE SÃO Segundo HELY LOPES MEIRELLES, bens públicos, “em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.” Portanto, segundo este conceito, a categoria de bem público abrange inclusive o patrimônio das entidades estatais…

de Família: 1.1 Dignidade da pessoa humana; 1.2 Solidariedade social 1.3 Igualdade substancial 1.4 Liberdade: 1.5 Afetividade 1.6 Convivência familiar 1.7 Melhor interesse da criança CASAMENTO CIVIL 1. Conceito: é um ato jurídico negocial solene, público, complexo, mediante o qual um homem e uma mulher constituem família, pela livre manifestação de vontade e pelo reconhecimento do Estado (Paulo Lobo) 2. Finalidade: comunhão de afetos 3. Natureza jurídica: contrato especial (corrente…