Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

direito". O CONCEITO DE NORMA Para o jurista inglês John Austin, "a norma jurídica seria uma ordem, respaldada por ameaças, baixada pelo soberano a seus súditos ". A autoridade da fonte produtora , o caráter imperativo e o destinatário, eis os critérios de identificação do jurídico trazidos por Austin. Não se toma como jurídico um conselho. A juridicidade requer ordem, imperatividade. Uma ordem, para merecer o adjetivo de jurídica, tem de ser ditada por um sujeito titular de…

indivíduo ao povo de um Estado depende também do Direito expresso em leis de nacionalidade, sendo esse Direito que transforma os homens em cidadãos; as condições de acesso ao poder político e do respectivo exercício são igualmente estabelecidas pelo Direito. O exercício do poder político não se baseia no uso da força. A autoridade dos governantes em concreto deve ser uma autoridade constituída por um conjunto de normas jurídicas fundamentais e estas normas formam a Constituição. O…

Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da análise científica, resta claro que em uma interpretação sistemática do texto constitucional, o legislador constituinte já definiu, peremptoriamente, a hipótese de incidência do ISS. Seria ilógico colocar nas mãos do legislador complementar, a redefinição do imposto de competência municipal, leia-se Lei Complementar nº 116/2003. Este artigo científico explanará a função da lei complementar e trará a polêmica, acerca desta produção legislativa, e…

comentário minucioso ou a interpretação de um texto ou palavra. Encontrando seus antecedentes no trabalho dos glosadores e pós-glosadores do Direito Romano, a Escola da Exegese surgiu e se consagrou na França do século XIX, tendo por suporte o Código Napoleônico. Esse código unificou o Direito Civil francês e, tido como a expressão mais completa do Direito, tornou-se marco importante para o surgimento da crença de que o Direito é o direito posto – a legislação. Via, na lei escrita,…

previamente previsto na lei. E o que não está previsto, a própria lei te conduzirá aos mecanismos de decisão. Ex: Artigo da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro   Toda vez que você fala em ciência, você deve apresentar os critérios de decidibilidade, logo, você não pode inovar.  O Direito possui o princípio da segurança jurídica, é o princípio que dispõe : “eu te apresento as regras antes, você vive essas regras e eu não vou te submeter a nenhuma surpresa, pois tudo está previsto…

necessidade de interpretação das normas jurídicas nos dias de hoje é apresentado através do estudo cada vez mais exaustivo da hermenêutica jurídica, com um sentido mais amplo do que mera interpretação textual. O objeto de estudo desta ciência inclui o sentido e o alcance das expressões de direito. Exigindo atitudes especiais de quem almeja conhecimento e interpretação das normas, não bastando conhecer, mesmo profundamente, o direito, mas exige compreensão gramatical, aplicação das leis,…

É clássica a afirmação de que o Estado, no exercício de seu poder soberano, exerce três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder do estado é uno e indivisível, mas o exercício desse poder pode se dar por três diferentes manifestações, que costumam ser designadas de funções do Estado. Destas, uma é considerada instituto fundamental do direito processual, a função jurisdicional (ou simplesmente jurisdição). A jurisdição é o mais importante entre todos os institutos da ciência

no modo como uma comunidade organiza o seu ordenamento jurídico. A linguagem, as normas, as leis, etc., dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem um certo grau de incerteza, é inevitável que o intérprete produza, ou ajude a produzir o sentido daquilo que interpreta, não por um lado isolado, mas num processo de construção que tenha contribuição dos diversos métodos e técnicas de interpretação, que recebe o nome de Hermenêutica. O termo “hermenêutica” é uma transliteração…

ADOÇÃO CONSENTIDA NA NOVA LEI DE ADOÇÃO A nova lei de adoção representa um grande avanço para a situação de menores em situação de risco nas famílias naturais e esquecidos nas entidades de acolhimento institucional, além de ratificar os preceitos da convenção de Haia quanto à adoção internacional. Entretanto, as inovações trazidas no novo diploma, na sua maioria, aguardarão a estruturação física das Varas da Infância e da Juventude e das Entidades de…

O principio de proteção 1. Significado O direito do trabalho busca a igualdade real, substancial, e para tanto estabelece a desigualdade jurídica entre as partes. Qual o alcance do princípio protetor? Não se trata de um método de interpretação, mas de um princípio geral que inspira todas as normas do direito do trabalho. Logo, preside a atuação em cada uma das fontes. O autor ressalta o caráter subsidiário do princípio. 2. Denominação Nem sempre os doutrinadores são unânimes ao descrever ou