Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

normas atinentes às relações exteriores de Estado para Estado. O DIREITO PÚBLICO INTERNO subdivide-se em: DIREITO CONSTITUCIONAL A formação do Direito Constitucional iniciou-se através de Montesquieu, ao desenvolver a clássica divisão dos três poderes. É o ramo da ciência do direito que institui a organização do Estado (artigos 18 a 43 da CF/88), regulando a divisão dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, artigos 44 a 91), além dos direitos e garantias individuais…

são familiares as palavras “lei” (e seus sinônimos) e “origem” ou “início”, estas indicadas anteriormente. Não é à toa que consta, na definição do dicionário Houaiss da língua portuguesa: “princípio s.m. [...] 2 o que serve de base a alguma coisa; causa primeira, raiz, razão 3 ditame moral; regra [...] 4 proposição elementar ou fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos (princípios da física, da matemática) 4.1 lei de caráter geral com papel fundamental no…

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA (Constitucional e Infraconstitucional) Ivan Lira de Carvalho (Juiz de Direito em Natal-RN) SUMÁRIO: 1. - Introdução. 2.- A Norma. A Norma Jurídica. 3.- A Norma Constitucional. 4.- A Norma Infraconstitucional. 5.- A Interpretação. 6.- A Interpretação das Normas Constitucionais. 7. - Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A interpretação da norma jurídica é a atividade mental desenvol¬vida pelo jurista, mirando traçar uma ligação entre o texto…

7 DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 7.1 O Processo e a Constituição Federal. O direito processual, como ramo do direito público, tem suas linhas fundamentais ditadas pelo direito constitucional, que fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, que garante a distribuição da justiça e a declaração do direito objetivo, que estabelece alguns princípios processuais. Nesse diapasão, o direito processual penal chega a ser apontado como direito constitucional aplicado às relações entre a autoridade

jurídicas conectadas logicamente entre si, de tal forma que as normas especiais, devam atuar como derivadas das normas gerais. Nos sistemas jurídicos em geral e no sistema jurídico brasileiro em particular, os princípios jurídicos fundamentais são aqueles instituídos no sistema constitucional, isto é, os firmados no texto da Constituição Federal. São os princípios constitucionais os mais importantes do ordenamento jurídico nacional. Os princípios Constitucionais

uma fonte que todos conhecem; redução do arbítrio do juiz; igualdade. Via não normativa – critério determinado pelo decisor para o caso concreto; viola o princípio da igualdade; não é previsível. Estado de Direito Democrático – preferência por vias normativas sendo a norma extraída de fontes com legitimidade democrática. Assim, um caso é resolvido através da norma que se extrai da fonte. Norma – critério material de decisão de casos concretos. Equidade É um caso de via não normativa…

Administrativo, como novo ramo autônomo, propiciou nos países que e o adotaram diversos critérios como foco de seu objeto e conceito. Na frança, prevaleceu a ideia de que o objeto desse direito consistia nas leis reguladoras da Administração. No direito italiano, a corrente dominante o limitava aos atos do poder Executivo. Outros critérios foram ainda apontados como foco do Direito Administrativo, como o critério de regulação dos órgãos inferiores do Estado e o dos serviços públicos. À…

destina a regular situações factos ocorridos na vida social (dimensão fáctica), regulação que se efectua de acordo com determinados valores – em especial com a justiça – que se pretende atingir (dimensão valorativa) Necessidade – o direito é fundamental para a existência de uma sociedade que sem um conjunto de normas que a regule é um mero aglomerado de pessoas, ou seja o homem tem de viver em sociedade para se realizar enquanto homem, mas também a sociedade não existe sem direito. …

Resumo de Estudo da Teoria Geral do Direito. O objeto de estudo da TGD são os elementos fundamentais do Direito, ou seja, o estudo dos componentes básicos que constituem toda e qualquer realidade jurídica. O direito pode ser compreendido a partir de noções gerais: O direito é um conjunto de normas de comportamentos exigíveis e garantidos por sanção. O direito é composto por condutas dos indivíduos que agem (ou não agem) conforme modelos de comportamentos exigíveis. O direito é composto…

especificamente contratual quer no plano mais largo dos vínculos estabelecidos entre os entes coletivos que representam os sujeitos desse contrato. Regula o Direito do Trabalho, ainda, outras relações laborativas não empregatícias especificadas em lei. É ramo especial do direito, descolado desde meados do século XIX da matriz civilista originária, em direção à construção de uma cultura jurídica com regras, instituições, teorias, institutos e princípios próprios, os quais, em seu…