Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

algum direito fundamental. Virgílio Afonso da Silva: Há algo de decisivo nas constituições que servem de parâmetro para o empréstimo que não está presente na constituição brasileira: a previsão de que somente quando autorizado expressamente pela constituição pode o legislador restringir ou regular algum direito fundamental. Edilsom Farias Cumpre evocar que a autorização constitucional (competência do legislador ordinário) para a lei estabelecer restrições aos direitos…

Hermenêutica Unidade I – surgimento da hermenêutica A hermenêutica é o que está na moda. A ideia de hermenêutica, em uma primeira fase, em um uso coloquial, identificará a hermenêutica como a ideia de interpretação, entretanto, hoje iremos perceber que a hermenêutica é algo mais que interpretação. Fase antiga – Grécia/Roma Historicamente não se sabe sobre de onde surgiu. Sabe-se que ele tem uma relação com o Deus Grego Hermes, mas também com duas palavras do Grego: Ermeneuheim:…

atenção particular: O critério formal: “É aquele pelo qual se acredita poder ser definido o que é o Direito através de qualquer elemento estrutural das normas que se costuma chamar de jurídicas.” Com respeito à estrutura, as normas podem distinguir-se em positivas ou negativas, categóricas ou hipotéticas, gerais (abstratas) ou individuais (concretas). Critério material: “É aquele critério que se poderia extrair do conteúdo das normas jurídicas, isto é, das ações reguladas.” Critério…

influenciados pelos positivistas lógicos, pelo popperianismo, por Lakatos e Kuhn e, ainda, pela interpretação retórica de McCloskey. Todavia, para Herscovici (2002, p. 27), a epistemologia popperiana é a responsável pelos fundamentos científicos da corrente dominante do pensamento econômico: o arcabouço neoclássico forma a concepção ortodoxa1 no interior desta ciência. Com efeito, visando a uma interpretação metodológica desta, é significativa, em um primeiro momento, a compreensão do…

Câmara Superior de Recursos Fiscais CTN – Código Tributário Nacional DL – Decreto-Lei DOCD – Diário Oficial da Câmara dos Deputados EC – Emenda Constitucional EM – Exposição de Motivos HC – Habeas Corpus II – Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros ISS – Imposto Sobre Serviço IR – Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza LAF – Lei de Adaptação Fiscal LC – Lei Complementar LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro N. - Número P. – página…

GEOVANA OLIVEIRA DE ASSIS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO OBJETO MEDIADOR DA TRIBUTAÇÃO CURITIBA 2010 GEOVANA OLIVEIRA DE ASSIS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO OBJETO MEDIADOR DA TRIBUTAÇÃO Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do título de mestre em Direito do Estado no Programa de Pós-graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, sob orientação da Profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacher. Curitiba 2010 TERMO

Segundo a Filosofia Moral, o homem deve ser regido por quatro virtudes fundamentais, em torno das quais giram as demais virtudes e toda a vida do homem, são essas as virtudes cardeais: prudência, temperança, fortaleza e vontade. 1. Inteligência ou Prudência: (originalmente “sapientia” que em latim significa conhecimento ou sabedoria), dispõe a razão para discernir em todas as circunstâncias o verdadeiro bem e a escolher os justos meios para atingi-lo. Ela conduz as outras virtudes,…

vislumbrar-se os direitos fundamentais e o seu atual referencial teórico também fica difícil para essa posição majoritária sustentar-se, em razão da possibilidade de invocação desses direitos como direitos subjetivos das profissionais do sexo, em especial o direito fundamental à liberdade de ofício, assim como em virtude da dimensão objetiva desses mesmos direitos que faz com que se irradiem por todo o ordenamento jurídico pátrio influenciando na eleição da interpretação que lhe…

Discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. Principios/interprete/artes alograficas A interpretação do direito é apresentada ou descrita como atividade de compreensão do significado das normas jurídicas. Ou o intérprete identifica o significado da norma, ou o determina. Permanece a ideia fundamental de que interpretar é identificar ou determinar a significação da norma jurídica. O intérprete produz a norma jurídica visando a sua aplicação a casos concretos. Essa aplicação se…

estima os direitos fundamentais. Em geral, perquire-se o papel clássico da jurisdição, notadamente, quanto ao seu significado etimológico, no sentido de dizer o “direito”, via provocação do órgão julgador pelos detentores de pretensões resistidas. Então, descerra-se a nova face da jurisdição no Estado Constitucional, de modo a permitir a leitura principiológica da tarefa do juiz, após o fim do positivismo e legalismo jurídico. O pluralismo das normas fundamentais…