Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

a eles inerentes. O princípio jurídico foi definido de forma brilhante por Celso Bandeira de Mello: “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos…

DE HERMENÊUTICA BELO HORIZONTE 2013 1- Métodos hermenêuticos 1.1 Interpretação gramatical, lógica e sistemática Os problemas sintáticos referemse a questões de conexão das palavras nas sentenças: questões léxicas; à conexão de uma expressão com outras expressões dentro de um contexto: questões lógicas; e à conexão das sentenças num todo orgânico: questões sistemáticas. interpretação gramatical. Partese do pressuposto de que a ordem das palavras e o modo como…

Índice 1 Introdução 3 2 Fontes de direito - conceito 4 3 Enumeração das fontes do direito 5 4 A Lei 6 4.1 A lei e os seus sentidos 7 4.2 Hierarquização 8 4.3 Elaboração da lei 9 4.4 Formas de cessação de vigência da lei 10 5 Princípios fundamentais do direito 11 6 Normas corporativas 12 7 Costume 13 7.1 Requisitos e espécies do costume 14 8 Equidade 15 9 Jurisprudência 16

nessa premissa, não se pretende aqui substituir os livros indicados para a matéria. Muito pelo contrário, conforme dito acima, a intenção é facilitar ao aluno, que, por falta de referencial, acaba por despender esforços demasiados em pontos não tão fundamentais, em detrimento daquilo que efetivamente deve ser assimilado no início do curso. A Introdução, como sabemos, abre o curso de Direito com uma árdua função, pois lhe cabe fazer a “ponte” entre a cultura leiga do aluno e o…

metodologia que possibilite uma atualização permanente de suas respostas: como dizer, como expressar e como fazer em harmonia com a praxe social. Não pretendemos esgotar o assunto, apenas estabelecer um diálogo permanente com as novas correntes de interpretação do direito comprometidas com o contexto social e a sua evolução, na tentativa de minimizar contradições. Palavras-Chave: Hermenêutica, Exegese, Historícismo, Livre Direito, Kelsen, Sistêmica, GESTALT, Semiótica, Direito…

Valor e a Norma. O Direito, através de um sistema de normas coercitivas – que são os meios – regula o agir social humano – que é o seu objeto - , almejando realizar a Justiça e o Bem Comum – que são os seus fins específicos. Os caracteres fundamentais da ciência do Direito são: o humanista (o direito não pode dispensar as informações das ciências humanas); o crítico (o Direito pode ser revisado, alterado, caso haja equívocos); o prático (o Direito busca na sociedade os…

legalidade, objetivou-se (re)avaliar referido princípio, a partir do viés garantista. Para realizar esse estudo, o trabalho foi dividido em três pontos. Foi necessário apurar, inicialmente, como sucede esse fenômeno de alargamento do Direito Penal. Além disso, imperativa a análise das consequências dessa expansão, sobretudo na violação de garantias fundamentais, exacerbação das penas e inflação legislativa. O segundo ponto dedica-se a abordar o neoconstitucionalismo, seu surgimento e…

podem distinguir diversos tipos de normas. No bojo de suas considerações, os autores observam que VON WRIGHT distingue seis tipos de normas, sendo três principais (prescrições, regras técnicas e regras determinativas) e três secundários ou intermediários (que seriam as normas morais, os costumes e as regras ideais). Para os autores mexicanos, os critérios de classificação de VON WRIGHT são discutíveis, cabendo adotarem-se outras classificações, dada a ambigüidade do termo "norma" e mesmo…

Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária A LICCB (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) é a regra geral aplicada ao direito tributário, por força do art. 101 do CTN, ressalvados em especial, os arts. 103 e 104 do CTN. 1. Vigência da legislação tributária - Arts. 101-104 CTN. A LICCB (Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro), Decreto-lei 4.657 de 4/09/1942, lei de Ordem Pública aplicável a todos os ramos do direito, é a regra geral…

sociedade e a nós mesmos O Direito ensina, contudo, a distinguir o justo do injusto; o correto do incorreto O Direito é dinâmico, como dinâmica é a sociedade. Em Direito não há dogmas (verdade tida como absoluta), mas princípios, normas e leis que podem e devem ser alterados de acordo com as necessidades sociais. A sociedade não existe sem ele. Nenhuma sociedade poderia subsistir se um mínimo de ordem, direção e solidariedade. Miguel Reale: “O Direito é, uma fato ou…