Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

língua padrão, criando assim um universo semiológico. A linguagem, as normas, as leis, etc... dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem um certo grau não eliminável de incertezas, é inevitável que o intérprete produza, ou ajude a produzir, o sentido daquilo que interpreta, não por um lado isolado, mas num processo de construção que tenha contribuição dos diversos métodos e técnicas de interpretação, que damos o nome de hermenêutica. O termo her menêutica, de origem…

Valor e a Norma. • O Direito, através de um sistema de normas coercitivas – que são os meios – regula o agir social humano – que é o seu objeto - , almejando realizar a Justiça e o Bem Comum – que são os seus fins específicos. • Os caracteres fundamentais da ciência do Direito são: • o humanista (o direito não pode dispensar as informações das ciências humanas); • o crítico (o Direito pode ser revisado, alterado, caso haja equívocos); • o prático (o Direito busca na sociedade os…

normas jurídicas. Norma jurídica e regra jurídica Norma jurídica é sinônimo de regra jurídica, apesar de alguns autores reservarem a denominação regra para o setor da técnica e, outros, para o mundo natural. Há distinção apenas entre norma jurídica e lei. Está é apenas uma das formas de expressão das normas, que se manifestam também pelo Direito costumeiro e, em alguns países, pela jurisprudência. Contra facticidade As normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um…

Poder Judiciário. Uma análise em nossa jurisprudência evidencia tal possibilidade com as seguintes modalidades de eficácia: A direta, que utiliza o princípio como fundamento de uma decisão; a interpretativa que condiciona aos princípios a correta interpretação das demais regras e a negativa que paralisa a aplicação de qualquer norma, ato jurídico ou administrativo que esteja em desconformidade com o princípio em questão. Mostram-se eficazes também para a concretização dos direitos…

jurídica de todos os elementos que lhe são | | |estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental.” | |p. 03 |”O que transforma este fato num ato jurídico (lícito ou ilícito) não é a sua facticidade, não é o seu ser | | |natural, isto é, o seu ser tal como determinado pela lei da causalidade e encerrado no sistema da natureza, | | |mas o sentido objetivo…

de dependentes previdenciários trazidos pela Lei 9.528/97, importando registrar que esta veio com o objetivo de evitar fraudes no sistema previdenciário, modificando o artigo 16, § 2º da Lei previdenciária 8.213/91 que incluía esta figura em seu rol. Ocorre que este dispositivo veio de encontro ao disposto na Constituição Federal de 1988 e Estatuto da criança e do adolescente que instituem o princípio da proteção integral do menor. O art.33, § 3º da Lei 8069/90, prevê expressamente que o…

vinculação dos atos estatais e do legislador ao texto constitucional. Trata-se de Constituição principiológica que introduziu valores fundamentais que passaram a influenciar o legislador ordinário no processo de constitucionalização do Direito Civil Brasileiro. Pode-se dizer que, com o advento da chamada “Constituição Cidadã”, tornou-se obrigatória a interpretação da legislação infraconstitucional em consonância com a principiologia por ela tratada, o que exige um juízo de ponderação…

Conseqüentemente a aproximação das idéias de constitucionalismo e democracia trouxe uma nova forma de organização política, que podemos chamar de Estado democrático de direito, Estado constitucional de direito, etc. As principais referências foram a Lei Fundamental de Bonn, de 1949, e a criação do Tribunal Constitucional Federal, de 1951, seguidas da Constituição da Itália, de 1947, com a instalação da Corte Constitucional em 1956. Por conseguinte a redemocratização e a…

organização deste, ajustando-o também para seu melhor desempenho. 2. PRINCIPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES Em meados do século XVII, as constituições eram baseadas nos hábitos, costumes, leis e documentos, como por exemplo, a Carta Magna de João Sem Terra; A idéia de Constituição veio ganhando força quando foi associada as concepções iluministas, e a partir da segunda metade do século XVIII, inspirado na filosofia…

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Constitucionalismo Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. Constituição Conceito de…