Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

de simples acordos políticos para normas plenas que unem o Direito e a Política, e por meio da Constituição o sistema político se legitima de forma operacional e o Direito se firma de forma coercitiva. Em meio a esse novo contexto, a questão da interpretação (aplicação) do Direito frente a demanda social, se apresenta e a necessidade de correção, coerência e consequentemente legitimidade, se tornam presentes. E para comprovar a completude do ordenamento jurídico, o sistema faz uso do…

Exposição do programa. A importância da disciplina para a formação acadêmica do aluno no Curso de Direito. Considerações sobre a necessidade do enfoque interdisciplinar no Direito. A Introdução ao Direito se constitui numa disciplina de caráter fundamental, uma vez que apresenta um conteúdo de natureza estrutural e seus princípios alicerçam e informam o Direito como um todo. Os primeiros contatos do acadêmico com o Direito se fazem por meio da Introdução ao Estudo do Direito,…

Direitos fundamentais, na qual se estabelece que os direitos do homem são inatos e não precisam estar documentados para serem respeitados, enquanto os direitos fundamentais estão previstos na constituição e são garantias individuais indispensáveis ao desenvolvimento do homem.Abordam-se em seguida os direitos individuais fundamentais instituídos em 1789 na declaração dos direitos do homem e do cidadão. Estes são divididos em: direitos individuais, direitos políticos e direitos sociais…

Horácio Wanderlei - Na convivência em grupos sociais, de uma forma ou de outra, sempre existiram normas estabelecendo regras para essa convivência, variando de intensidade ao longo dos tempos.  A bíblia e os dez mandamentos já são documentos que trazem leis, por exemplo, estabelecendo uma hierarquia. - O direito tal qual nós conhecemos hoje é fundamentalmente resultado das revoluções burguesas com o liberalismo, com a afirmação de um estado baseado, em tese, na vontade popular em…

Hermenêutica Jurídica 1.1 Conceito: é a ciência e arte da interpretação da linguagem jurídica, com o intuito de sistematizar princípios e regras. Interpretação: processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas; Integração do sistema: harmonia entre aplicação da fonte ao caso concreto; 1.2 Finalidades da hermenêutica: Interpretar normas e garantir a sua aplicabilidade; Constatar a existência de lacunas e apresentar critérios para o seu preenchimento; (lacuna é uma…

INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. Introdução As Normas Constitucionais possuem um papel decisivo na fundamentação judicial e na imposição de direitos à sociedade, pois a Constituição possui aplicabilidade direta e imediata às situações diárias do povo. Com a interpretação das normas constitucionais, o poder judiciário é capaz de julgar os casos que envolvem os indivíduos e a sociedade de forma legal. O aplicador do Direito deve basear-se na Constituição no momento de determinar

tradicional de interpretação jurídica e sua superação 7.1- Metodologia tradicional a) Bases históricas: Revolução francesa: Vitória da burguesia (direitos individuais) Idéia de soberania popular (apenas o poder legislativo criava as leis) Lógica científica (séc.XIX): O único conhecimento verdadeiro é o científico (observações empíricas, matemática) Ex: posição de Kelsen sobre a justiça. b) Conseqüência: A idéia de que a sentença deve ser um ato mecânico ( a sentença é deduzida do texto…

como ordem social normativa e suas características fundamentais. 2.4 O Direito e outras ordens sociais normativas. 2.5 A Norma Jurídica, noção, estrutura, características e classificação. 2.6 Os Ramos do Direito, Critérios de Distinção. 2.7 Fontes do Direito, sentidos do termo. 2.7.1 O Costume, a Doutrina, a Jurisprudência e a Lei. 2.7.2 Vigência e cessação da lei. 2.8. A Interpretação da Lei. 2.9. A Integração da Lei. 2.10. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Breves…

objeto e pelos princípios peculiares que o informam” (Jose Afonso da Silva). 1 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2015. 1 Profº Alessandro Marcondes Alves Trata-se de Direito Público Fundamental por normatizar diretamente a organização e funcionamento do Estado, a forma como seus elementos primários se articulam, bem como define a estrutura política. Harmonia e solidariedade funcionam como farol a orientar as relações…

Curso: TEC. EM GEST.DE REC.HUM BAURU/SP – 2012 1. Introdução Os princípios norteadores do Direito do Trabalho são dotados de uma força normativa, que dão sentido as normas, suprem as lacunas existentes e orientam quanto à aplicação e interpretação das mesmas, abordaremos também sobre conceito, funções e classificação dos princípios aplicados ao Direito do Trabalho, assim como, os princípios gerais do direito, esses de forma restrita. Considera-se empregador a empresa, individual…