Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

é a busca pela convivência pacífica na sociedade. 3.2 O Solidarismo Social É o desenvolvimento de trabalhos diferentes onde alcançam um mútuo benefício. O Direito seria capaz de garantir a solidariedade social, seu fundamento e a lei seria legítima enquanto promovesse tal tipo de interação social. 3.3 A Ação do Direito A ordem jurídica favorece a vida social, pois promove a disciplina, com normas e valores estabelecidos pela própria sociedade. O Direito

jurídico. 3.4. A problematização entre o princípio da coerência do sistema jurídico e a antinomia jurídica. IV. Classificação das antinomias jurídicas. 4.1. Quanto ao critério de solução. 4.2. Quanto ao conteúdo. 4.3. Quanto ao âmbito. 4.4. Quanto à extensão da contradição. V – Critérios para a solução das antinomias. 5.1. Critérios tradicionais para a solução das antinomias. 5.2. Antinomias de segundo grau e os metacritérios para sua resolução. VI – Conclusão. VII – Bibliografia. I.…

Classificam-se em: * Fontes Estatais * Fontes Não Estatais * Fontes Nacionais (ordem jurídica nacional do Estado) * Fontes Internacionais (tratados e convenções internacionais) Fontes Formais Estatais (oriundas do Estado) * Legislativas (leis, decretos, regulamentos etc.) * Jurisprudenciais (sentenças, precedentes judiciais, súmulas etc.) Fontes Formais Não Estatais (não oriundas do Estado) * Direito consuetudinário (costumes) * Direito científico…

emendas constitucionais. É analítica, pois aborda todos os temas considerados fundamentais pelos representantes do povo. Trata-se de uma Constituição formal quanto ao conteúdo, elegendo como critério o processo de formação e não o conteúdo das normas para defini-las como constitucional ou não. É dogmática e também super-rígida, já que além de um processo de modificação mais dificultoso e solene do que o processo de formação das leis possui cláusulas pétreas que são imutáveis. É reduzida,…

direito constitui na melhor interpretação: quando advogado ou promotor, na busca dos interesses de seu cliente e da sociedade, respectivamente; quando magistrado, no melhor empenho de adequação objetivando um sentido de correção para atendimento da tutela jurisdicional. Os novos rumos dados aos princípios como fonte interpretativa acalorou debates na era pós-positivista sob o prisma de se efetivar justiça de forma justa, sempre levando em conta a transcedência da interpretação…

Jurídica. O Poder da Interpretação e da Argumentação Jurídica. Palavra Hermenêutica > do grego “hermeneuein” (interpretar). Hermes, deus da mitologia grega, filho de Zeus e Maia, espécie de mensageiro, intérprete da vontade divina Objeto da Hermenêutica: a) interpretar normas garantindo a sua aplicabilidade; b) constatar a existência de lacunas e apresentar critérios para o seu preenchimento; c) solucionar antinomias jurídicas. Leis…

Constituinte a) Origem do conceito de Poder Constituinte Sieyès, um dos protagonistas da Revolução Francesa, encaminha propostas para a reforma do Estado francês através do livro: “O que é o terceiro estado?”, que é estruturado a partir das três perguntas: 1. O que é o terceiro estado na ordem social? Tudo; 2. O que é o terceiro estado na ordem política? Nada; 3. O que quer ser o terceiro estado na ordem política? Ser alguma coisa. Na época, como o primeiro e o segundo…

quanto às formas de repartição dos benefícios e do ônus gerado no convívio social. Este espaço social, formado por pessoas, não a priori por humanos, uma vez que somente em relação às pessoas que se pode compreender a existência do direito, da lei é ponto de tensão constante entre pulsões individuais e regras sociais, coletivas. Diante do aumento constante da violência urbana noticiada pela mídia e cada vez mais próxima da realidade de toda e qualquer pessoa em…

dos terrenos marginais são questões fundamentais para a preservação de rios. Em particular, a demarcação das faixas marginais de domínio da União depende da definição da linha média de enchentes ordinárias (LMEO), cuja definição legal recai em problemas de interpretação e operacionalização. Esse trabalho visa discutir e desenvolver uma análise crítica sobre esse procedimento de demarcação, resgatando o histórico de degradação dos rios, a origem das leis e as interpretações…

RESUMO MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao…