Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

que os critérios adotados foram feitos com base em alguma norma jurídica, e não foi possível obter algum elemento característico dessa norma, resultando em circulo vicioso, ou então que a um fenômeno mais complexo de organização de regras de condutas, onde entra justamente o ordenamento jurídico para a compreensão de um fenômeno jurídico. As principais tentativas realizadas para caracterizar o direito por meio de alguma norma jurídica, ele considerou 4 critérios: 1) Critério formal 2)…

dificuldades. Os critérios, para encontrar uma definição de Direito tomando como base a norma jurídica, não foi possível obter um elemento caracteristico da norma com respeito a outras categorias de norma (morais e sociais), levando, a um círculo vicioso, no qual consiste justamente o ordenamento jurídico. É considerado quatro critérios, nas tentativas para caracterizar o Direito através de algum elemento da norma jurídica, que são: 1. critério formal; 2. critério material; 3. critério…

competentes. 2. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS 2.1 CONCEITO O Aurélio conceitua princípio como: “começo, origem, fonte. / Física. Lei de caráter geral que rege um conjunto de fenômenos verificados pela exatidão de suas conseqüências: princípio da equivalência.; S.m.pl. Regra da conduta, maneira de ver. / Regras fundamentais admitidas como base de uma ciência, de uma arte etc.” Princípio, um vocábulo de origem latina, que tem como significado começo, causa…

Este artigo visa abordar a interpretação das normas jurídicas, analisando a interpretação em face do direito natural, onde o lícito moral não se confundia com o lícito jurídico, pois o lícito moral se relacionava com um conjunto de princípios que guiavam a forma de agir, de forma honesta, justa, existindo, um contraste entre o conceito de justiça e lei natural, até o positivismo, descrito como resposta a abstração do direito natural, ao idealismo deste, onde, a interpretação de uma norma…

jurídica, assim entendida, corresponderá a uma família jurídica. Assim, não há antinomia entre os modelos de análises supracitados. Famílias e tradições jurídicas – critérios de classificação Qual o critério com base no qual havemos de ordenar os sistemas jurídicos em tradições ou famílias? Critério compósito. Esse critério atende às fontes de Direito, ao método de descoberta da solução do caso singular neles observados, aos meios de resolução de litígios disponíveis, ao…

Completude significa também "falta de lacunas, ou seja, lacuna é a falta de uma norma. O problema das lacunas, mediante que o juiz e obrigado a tomar decisões de acordo com uma norma pertencente a uma sistema, fica impossibilitada se não existir uma lei para cada caso. A completude é, portanto, uma condição sem a qual o sistema em seu conjunto não poderia funcionar. 2)- Segundo o texto da obra ‘Teoria do Ordenamento Jurídico’, as normas apresentam limites que podem ser chamados de…

INTERPRETAÇÃO QUANTO À ORIGEM QUIXADÁ-CEARÁ 2012 1. INTERPRETAÇÃO QUANTO À ORIGEM As espécies de interpretação são classificadas em três critérios fundamentais: quanto à origem (ou agente) de interpretação, quanto à natureza e quanto à extensão. A interpretação quanto à origem divide-se em pública e privada. A interpretação pública é a que é prolatada pelos órgãos do poder público,…

dá-se o nome de Direito Penal. 2.1. Nesse espectro, a expressão Direito Penal designa, outrossim, o sistema de interpretação da legislação penal, a ciência criminal, explicitada sob o conjunto de conhecimento e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne possível a elucidação do conteúdo normativo e dos institutos em que eles se agrupam, segundo o que se tem por critério de justiça. 2.2. Dito isso, vale ainda destacar de plano que o Direito Penal transcorreu…

Faz parte de quase todas as concepções do pensamento jurídico a idéia de que se deve seguir uma lei mesmo que os objetivos de justiça almejados sejam realizados somente de forma incompleta e, por isso, possa ser criticada com razão. A ordem social e a segurança jurídica dispõem que o cidadão observe e cumpra mesmo as leis que considere injustas. Por segurança jurídica pode-se entender duas coisas: 1. a segurança por meio do direito (defesa contra roubo, assassinato, furto, violência contratual,

quanto para a vida acadêmica do Direito. Em suas obras podemos destacar duas contribuições importantes que serão desenvolvidas no decorrer deste texto, primeiro a teoria do direito como integridade e segundo, a teoria do princípio como elemento fundamental para a resolução dos chamados “casos difíceis”. Em seu livro O império do direito, logo no primeiro capítulo “O que é o direito?” tema deste ensaio, o autor começa falando sobre a importância do direito. Segundo ele, os processos…