Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

DIREITO PENAL Conceito e caracteres: - Conjunto de regras e princípios que disciplinam e limita o poder punitivo do Estado, tendo o crime como pressuposto da pena e o Estado perigoso como pressuposto da medida de segurança. - A lei diz ao Estado que ele só pode punir em determinados casos. Ele limita o Estado. O Direito Penal se dirige primariamente ao Estado e depois ao particular. - É o ramo do direito que tutela os mais importantes e os mais decisivos bens jurídicos que existem no meio

DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DO DIREITO NO PÓS-POSITIVISMO: A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS José Fabio Rodrigues Maciel* Cristina Y. Kusahara Morelli** RESUMO O presente estudo traça um panorama da evolução da hermenêutica como ciência da interpretação do Direito em todos os seus aspectos e não apenas sob aquele reservado ao ordenamento jurídico. Analisa referida modificação, principalmente no que concerne à adoção dos princípios como instrumentos de interpretação…

do Código Brasileiro do Ar de 1938 (Decreto-Lei nº 483, de 08.06.1938), sobrevindo o Código Brasileiro do Ar de 1967 (Decreto-Lei nº 32, de 18.11.1966), culminando com o Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986 (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986). Mais tarde, com o advento da atual era constitucionalista brasileira, surgiu o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) e, mais recentemente, o Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de Janeiro de…

orientação. O primeiro, de natureza restrita, contido na interpretação de textos específicos de algumas disciplinas; o outro, de natureza geral, pretendendo estar presente na interpretação de qualquer tipo de texto. A aplicação do direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada. Em outras palavras, seu objeto é descobrir os meios e os modos de amparar juridicamente um interesse humano. A necessidade da interpretação surge no mundo jurídico a todo momento,…

possibilidade de se abortar fetos anencéfalos......a fidelidade partidária......a utilização de embriões para pesquisa de células-tronco... Esses temas reforçam o contexto argumentativo desenvolvido em outros campos. O Direito não se reduz às leis com suas regras e seus princípios. Por isso, a argumentação jurídica não se reduz à mera argumentação sobre o Direito, assim como não se desenvolve, exclusivamente, por juristas. O tema possui uma construção dialógica e democrática…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 – Teoria da Constituição e do Direito Constitucional (natureza, conceito, objeto e classificações). Interpretação e Aplicabilidade das normas constitucionais. Olá! Hoje, sim, começamos para valer o nosso curso. Portanto, seja bem-vindo(a) a esse nosso curso, por meio do qual iremos nos “enfronhar” no mundo maravilhoso do Direito Constitucional para concursos! Aliás, especificamente para o…

O CONSTITUCIONALISMO? Quando estudamos constitucionalismo é fácil perceber que é o estudo da evolução do direito constitucional, como as constituições foram evoluindo com o passar do tempo. Hoje basicamente o constitucionalismo esta ligado a três ideias básicas, quais sejam: ~> Separação de Poderes ~> Garantia de Direitos ~> Princípio do Governo Limitado O autor alemão chamado Karl Loewestein, considerado um dos maiores teóricos de constitucional, afirma que “a…

"jus perfectum" , isto é, aquele que impõe aos indivíduos a faculdade de pretender o seu direito através do estado, mais precisamente do poder judiciário. O "jus imperfectum" pertence ao âmbito da ética. Para tanto, separou-se as regras de conduta em três categorias: "justum",
"honestum" e "decorum". O direito corresponde ao "justum" , pois regula até que ponto as pessoas podem atuar através de seu livre-arbítrio, ou seja, sistematiza tudo que é proibido; ao "honestum"e "decorum"…

Aplicação e interpretação em Hans Kelsen: ▪ O que torna uma norma uma norma jurídica? A validade. E qual o critério dessa validade? Se ela é produzida pela autoridade competente (com o devido procedimento formal) e balizada pela norma hierarquicamente superior. ▪ Critério último de validade: a norma fundamental, que é pressuposta, e não posta como as outras. ▪ Se tudo necessita da atribuição de sentido, como é que ocorre essa atribuição de sentido às normas? Poder legislativo → Lei…

A LEI DA BOA RAZÃO E AS FONTES DO DIREITO: INVESTIGAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS NO DIREITO PORTUGUÊS DO FINAL DO ANTIGO REGIME THE "LEI DA BOA RAZÃO" AND THE SOURCES OF LAW: INQUIRIES ABOUT THE CHANGES ON PORTUGUESE LAW IN THE END OF ANCIEN RÉGIME Gustavo César Machado Cabral RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar as mudanças ocorridas em Portugal no final do Antigo Regime, especialmente a partir dos governos de D. José I e do Marquês de Pombal (1750-1777). O foco do estudo são as…