Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

cientificismo que, ao seu ver, reduziam todo o conhecimento humano ao domínio da técnica e modelo das ciências empíricas, limitando o campo de atuação da razão humana a todo conhecimento que fosse objetivo e prático. Destacam-se, assim, três idéias fundamentais seguidas por Habermas: a) Teoria da Ação Comunicativa (que será analisada mais adiante); b) A defesa da existência de uma esfera pública, na qual os cidadãos, livres de domínio político, podem expor idéias e discutí-las –…

A solução das antinomias jurídicas aparentes inseridas na consolidação das leis Bruno José Ricci Boaventura. 1 Introdução A construção e a reconstrução são inerentes ao direito, como característica da dinamicidade dos conceitos jurídicos, com o subseqüente impedimento de mantença atemporal da conceituação de seus elementos, sob pena de se recair na vontade ideológica de manutenção de uma ordem jurídica ineficaz. Os fatos não são iguais em tempos diferentes. Os olhos daqueles que já…

instrumento necessário à proteção de bens jurídicos, que são os interesses fundamentais das sociedades. • Os objetivos reais do discurso jurídico crítico – é o meio de controle social, tem objetivos políticos. Direito Penal # Sistema Penal • O sistema penal é composto por: Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal, Criminologia. • É um sistema repressivo. Interpretação da Lei Penal • A interpretação de normas jurídicas é um exercício de lógica…

Analise do livro didático 6º ano do ensino fundamental Assunto abordado: quatro operações fundamentais. Coleta de dados. O livro adotado pelo professor faz parte da coleção matemática e realidade, segundo o professor este livro é utilizado como subsidio para as suas aulas. Apresentaremos a seguir as atividades abordadas pelo professor em sala de aula, e logo após faremos relação com as atividades do livro didático. Atividade do professor. Questão 01 – O pai de Juca comprou 01 camisa por R$ 81

JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO: RETROSPECTIVA E PROSPECTIVA Silvia Diniz do Nascimento Graduada pela Universidade Estácio de Sá. Advogada. Resumo: o controle judicial da Administração Pública apresenta-se como um instrumento para efetivar Direitos Fundamentais e manter o pacto federativo que estrutura o Estado Democrático de Direito na República Federativa do Brasil. Grandes questões nacionais têm sido decididas pelo Judiciário, questões dignas de aplauso e crítica em razão do seu…

15 Gustavo Vinícius Ramos 1º PERÍODO DIREITO - NOITE Caso 1 - Tema: Características da Norma. Identifiquem, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração: quando o juiz baseia sua decisão nos artigos 186 e 927 do CC/2003. Generalidade:. Todos que infringirem a lei, estará propenso a uma sanção. Imperatividade: quando o juiz ao condenar o pagamento de 50 mil reais Heteronomia: Alteridade:…

umas das outras partindo de uma ou mais normas originárias de caráter geral” pag 72 Ex.: Pax est quaerenda (A paz deve ser procurada, Hobbes) “o postulado ético fundamental do homem é a necessidade de evitar a guerra e procurar a paz, dessa regra fundamental deduz ou pretende deduzir as principais regras de conduta humana, que chama de leis naturais” pag 72 Moral -> julga pelo conteúdo e não de onde vem Sistema dinâmico: Normas derivam uma das outras através de sucessivas delegações…

(elegibilidade) – ser votado. 1.2 Fontes do direito eleitoral O direito eleitoral tem como fonte primária a Constituição Federal; secundariamente temos o Código Eleitoral (Lei n° 4.737, de 1965), a Lei Orgânica dos partidos políticos (Lei n° 9.096 de 95), a Lei das Inelegibilidades (Lei complementar n° 64 de 90) e a Lei das eleições (Lei n° 9.504 de 97). 2. princípio republicano O princípio republicano tem em seu conteúdo normativo a idéia de periodicidade no poder, ou seja, a…

A teoria da argumentação jurídica como instrumento para a solução justa dos casos Eliane Aparecida Dorico Resumo: A argumentação jurídica é a grande ferramenta do neoconstitucionalismo. Esta interpretação constitucional se inspira numa concepção pós-positivista do direito. Tem como base e fundamento qualificação das regras, e a distinção com relação aos princípios. O direito não pode ser estudado apenas como um produto acabado, criado por uma ação legislativa, mas como processo no qual…

passagem desse mito não foi uma novidade absoluta. Pelo contrario foram detectados uma linha de continuidade categorial na filosofia . Os grandes cosmogônicos de tradição helênica abriram um horizonte de compreensão que respondiam a questionamentos fundamentais , exemplo: Como explicar a identidade do diferente ? O que e como se originou isso ? Dar respostas a esses questionamentos, do ponto de vista prático , porque quanto mais se explicasse a origem dos diferentes , também se…