Os Tratados Internacionais Sobre Meio Ambiente

(normas imperativas – coagentes): direito administrativo, penal, internacional, tributário, previdenciário. * Privado (normas dispositivas): direito civil e empresarial. Diferenças: partes envolvidas, interesse social, flexibilidade das normas. 2. Denominação do direito internacional a) Jus gentium: era um dos primeiros indícios do direito internacional, tratava mais do direito estrangeiro (Direito Romano). b) Internacional law: 1780 Benthan surgiu com esse termo para…

alíquotas diferenciadas em seus tributos para determinados estados. Seria inconcebível, por exemplo, que o IR tivesse alíquota máxima de 27,5% nos estados do sua e sudeste e nas outras regiões sua alíquota fosse de 15%. Falei desse principio quando disse sobre contribuições corporativas, cujos recursos são vertidos para os conselhos de profissão regulamentada, é por exemplo contribuição ao CREA, CRC...onde há alíquotas diferentes ao sabor das peculiaridades regionais. Isso é complicado…

Responder x Registrado com sucesso! Título: Avaliação Final Questão 1 - Valor da questão ( 5 ) É correto afirmar sobre a globalização: a) trata-se de um fenômeno que se intensificou sobretudo no período pós-Guerra Fria e possui características exclusivamente econômicas. b) apesar de ser um fenômeno eminentemente econômico, reflete-se timidamente nos campos social, político e cultural. c) é um fenômeno cujo início é facilmente identificado: a chegada do ano 2000. d) é um

respeito da proteção internacional, é incorreto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. A proteção aos direitos fundamentais ainda é mais política do que humanitária no plano internacional. Entretanto, no plano regional, a proteção é mais desenvolvida a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que engloba países das Américas do norte e do sul, inclusive o Brasil. b. A proteção internacional aos direitos fundamentais decorre de tratados e…

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro INTRODUÇÃO O direito Ambiental Internacional é uma assunto de interesse contemporâneo, e latente nos maiores debates de interesse global. A questão ambiental deixou de ser um assunto de natureza doméstica. Ela passou a ser contemplada nos programas políticos dos Estados, bem como no âmbito da sociedade internacional, ensejando a proliferação de vários tratados e convenções desde os anos 50, mas foi na década de 90 que se tornou um…

Sumário 1. Introdução ................................................................................................ 3 2. IMO – INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION (Organização Marítima Internacional) ....................................................................................... 4 2.1. HISTÓRIA .......................................................................................... 4 2.2. FUNÇÕES ................................................................

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL www.sbda.org.br | | sbda@sbda.org.br TRATADO SOBRE PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO CÓSMICO, INCLUSIVE A LUA E DEMAIS CORPOS CELESTES Aberto à assinatura, em 27 de janeiro de 1967, em Londres, Moscou e Washington. Assinado pelo Brasil em Moscou em 30 de janeiro de 1967 e em Londres e Washington em 2 de fevereiro de 1967. Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 41, de 10 de outubro de 1968

Módulo: Módulo 4 – Meio ambiente e comércio exterior Atividade: Individual (2) Título: As principais implicações do comércio exterior na temática socioambiental Aluno: Disciplina: Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Turma: Introdução Com o aprofundamento da integração econômica, social, cultural e política, gerada pela redução dos custos com meios de transportes e facilidade de comunicação entre os países, iniciamos o processo de globalização no final do século IXX.

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E AGENDA AMBIENTAL: SECURITIZAÇÃO DO AQUECIMENTO GLOBAL 12 4 AGENDA 21 13 4.1 A adoção formal do conceito de desenvolvimento sustentável 14 4.2 Os temas fundamentais da agenda 21 15 a) Seção I. Dimensões sociais e econômicas 15 b) Seção II. Conservação e gestão dos recurso para o desenvolvimento 15 c) Seção III. Fortalecimento do papel dos grupos principais 16 d) Seção IV. Meios de execução 16 5 PROTOCOLO DE QUIOTO 17 6 O…

O que são organizações internacionais? Associação voluntária de países instituída por tratados, acordos, pactos ou convenções. Dotada de órgãos que actuam com autonomia relativamente aos estados membros, para alcançar objectivos comuns. Exemplos: . ONU (Organização das nações unidas) . UE (União Europeia) . NATO (Organização do tratado do Atlântico Norte) . FMI (Fundo Monetário Internacional) . OCDE (Organização para a cooperação e Desenvolvimento Económico) Fatores de…