Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

legislação tributária é o CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) – com as alterações da LC 104/2001 . 29 Reserva de Lei Específica para Renúncia Fiscal  Renúncia fiscal = isenção, subsídio, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão.  A renúncia fiscal somente pode ocorrer por lei dentro das competências do ente federativo (federal, estadual ou municipal).  A LRF determina que, para cada renúncia de receita,…

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui…

tesouro nacional, através de um banco, pagando ao INSS. São bancos de dados, não havendo emissão de notas. b) b) TDA - Títulos da dívida agrária: são portadores que vendem para devedores, que quitam suas dívidas com o TDA. c) c) Lei da Anistia - Lei n. 13.243/99: em seu artigo 24, há a dação em pagamento, autorizando o executivo a receber. Há um problema, porém, não há o decreto que regulamenta a questão. 4.2- compulsória; - não decorrente de ato ilícito; Artigo 3o CNT, tributo não

Magna. As normas incompatíveis são automaticamente revogadas com a vigência da nova Constituição. O Código Tributário Nacional, conforme veremos, teve recepcionado, a sua maior parte, e revogados, total ou parcialmente, vários dispositivos, como os relativos aos impostos em espécie, aos empréstimos compulsórios, etc. COMPETÊNCIA Como contribuinte, às vezes somos surpreendidos com certas exigências da União, do Estado, ou do Município que nos obrigam a pagar determinado imposto, taxa…

liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. 2) EXTINÇÃO – ART. 156 CTN. Acaba com o crédito. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento,…

bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal; o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins; p) às políticas públicas do Município; II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos bem…

Assim, o fato gerador do imposto é uma situação fática que não supõe nem se vincula à atividade estatal dirigida especificamente ao contribuinte, por exemplo, quando alguém se torna proprietário de veículo automotor, deve pagar ao Estado o valor relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sem que o Poder Público lhe conceda qualquer contraprestação. Conceituado o imposto, é importante, ainda, diferenciá-lo das demais espécies tributárias, desta feita, de…

cobrá-los, em cada exercício, sem a que lei que os houver instituído ou aumentado, esteja em razão de sua origem ou destino; V – instituir imposto compulsório; VI – recusar fé nos documentos públicos; VII – doar bens imóveis, conceder isenções tributárias ou permitir a remissão de dívidas, salvo justificado interesse público; VIII – realizar serviços em propriedades particulares, sem prévia autorização da Câmara Municipal; TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS CAPÍTULO I DO…

das entidades nelas mencionadas. § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como a publicidade que contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos; VI - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, a não ser por interesse público justificado e após autorização legislativa. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL Art.…