Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

incluído o de transporte coletivo de caráter essencial; IV ­ Elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, bem como proceder à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; V ­ Conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívida; VI ­ Dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento; VII ­ Dispor sobre a concessão de auxílios e subvenções;…

crédito tributário - SEMINÁRIO – 10/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 15/05/2012 7º.TEMA: Repetição e compensação do crédito tributário - SEMINÁRIO – 17/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 22/05/2012 8º.TEMA: “Exclusões” do crédito tributário: isenção e anistia - SEMINÁRIO – 24/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 29/05/2012 9º.TEMA: Infrações e sanções tributárias - SEMINÁRIO – 31/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 05/06/2012 10º TEMA: Garantias, privilégios e administração do crédito tributário -…

requisitos da lei; b) os templos de qualquer natureza; c) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado ou Município; d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão. V - outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; VI - criar distinções entre brasileiros ou preferências, em favos de uma pessoa de direito público interno; VII - subvencionar ou auxiliar,…

manter relações de dependência, salvo, na forma da lei, a colaboração de interesse público: II - recusar fé aos documentos públicos: III - fazer distinção entre brasileiros ou preferências entre si; IV - renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal sem interesse público devidamente justificado e sem que esteja autorizado por lei específica. Título III DO MUNICÍPIO Capítulo I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Seção I Disposições Gerais Art. 5º - São poderes do…

retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de

que o § 3º do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 contrariava a nova Constituição Federal, pois constituía uma isenção heterônoma e, portanto, não poderia continuar vigendo sob a nova ordem constitucional. “Art. 151. É vedado à União: III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Contudo, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se de maneira inequívoca no Recurso Extraordinário nº. 236.604-PR, onde o voto do Relator, Ministro Carlos…

por decreto legislativo, observado o disposto no artigo 29, V, da Constituição Federal e no artigo 57, § 1°, da Constituição Estadual, o subsídio do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais, e por resolução observadas as disposições do artigo 29, VI e VII da Constituição Federal e do artigo 57, § 2° e § 3°, da Constituição Estadual, o subsídio dos Vereadores; (Redação dada pelo Emenda nº 49 de 2002). V - conceder licenças: a) ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se afastarem

orçamento do tipo misto. Entretanto, as leis sobre impostos seriam de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados. O art. 172 da Constituição assim determinava: O ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros ministros os orçamentos relativos às despesas de suas repartições, apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, um balanço geral da receita e despesa do Tesouro Nacional do ano 6 antecedente, e igualmente o orçamento…

de ensino em que atue. Este artigo teve sua redação alterada pela Emenda 11/2001 Art. 52 - Revogado pela Emenda 11/2001. Art. 53 - Será devido ao Servidor Público Municipal o vale transporte. Art. 54 - O pagamento dos vencimentos e subsídios e quaisquer outras verbas de natureza alimentar, devidos aos Servidores da Administração Direta ou Indireta do Município, será feito impreterivelmente até o quinto dia útil do mês subseqüente. Este artigo teve sua redação alterada pela…

poderes de inovação, serão conferidas a órgão colegiado composto por agentes públicos dos Estados e Distrito Federal, presidido por representante da União (sem direito à voto), que terão atribuições para dispor sobre: parcelamento; hipóteses de anistia, remissão, moratória e transação; fixar prazos para recolhimento do tributo; bem como critérios e procedimentos fiscalizatórios que ultrapassem o território de cada Estado da federação (art. 155-A, §7º). Na verdade, trata-se do CONFAZ,…