Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

Vale observar que uma empresa, mesmo estatal, que presta serviço ao estado e, portanto, recebe recursos contra a prestação desses serviços não é considerada dependente. A condição de dependência só ocorre pela transferência a título de subvenção ou subsídio. A LRF não fixa critérios que determinem quando uma empresa estatal dependente pode deixar de ser assim considerada. Esta lacuna, dentre outras adições, deverá ser preenchida pela resolução do Senado Federal para fixação dos limites…

Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: I - vencimento nunca inferior ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado; 15 II - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; da Constituição Federal. III - garantia de…

do bem‐estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal; n) ao uso e armazenamentos dos agrotóxicos, seus componentes e afins; o) às políticas públicas do Município; II ‐ tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III ‐ orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV ‐ obtenção e concessão de empréstimo e…

necessidade de informações mais complexas, para a administração das finanças públicas (MARCUZZO; FREITAS, 2002), pois para o cumprimento da mesma, a administração pública municipal precisa acessar os documentos que produz e também outros, como subsídio para a elaboração dos documentos exigidos pela lei. A gestão dos documentos permite que estes, possam ser localizados com rapidez e sem transtorno ou confusão. Além disto, permite uma maior eficácia e controle, melhor funcionamento…

públicos que não tenham, caráter educativo, informativo ou orientação social, assim como publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção social de autoridades ou servidores públicos; VI - outorgar anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato, VII - conceder isenção sobre o imposto predial territorial urbano; VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem…

| |XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; | |XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, | |o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; | |XLIV - constitui

não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; VI - outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado e sem o devido estudo de impacto orçamentário, sob pena de nulidade do ato;20 VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; VIII - instituir tratamento…

fiscalização tributaria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento…

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui…

questionado via controle difuso. (D) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado. 4. A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau: (A) irredutibilidade de subsídio. (B) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado. (C) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal.…