Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos; VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, sem lei específica e interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; Avenida Santo Antônio – Centro | CEP: 89.905-000 | CNPJ: 01.612.528/0001-84 | Bandeirante | Santa Catarina…

Crédito Tributário ......................................................................... 59 2.5.5.1 A isenção.......................................................................................................... 59 2.5.5.2 Anistia............................................................................................................... 61 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 62…

CÂMARA M UNICIPA L Art. 6 - A Câmara, co m a sanção do Prefeito, cabe dispor mediante Lei sob re todas as matérias da competência do Município especialmente, I — Decretar os tributos e regular a sua arrecadação, bem como autorizar isenções ou anistia fiscais e remissão das dívidas. II — Fixar preços e valores para o reco lhimento da receita não tributária. III — Autorizar emp réstimos e operações de crédito e estipular a forma e os meios de pag amentos. IV — Votar o orçamento anual e os…

mesmos índices. Art. 55 A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes do Município, dos detentores do mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos…

e inativos (art. 149, parágrafo 1º) + contribuições sociais de seguridade social novas Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (...). O art. 195 dá os FGs Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,

forma competente e conscienciosa, como convém ao profissional que busca a formação continuada para vencer os desafios que a evolução científico-tecnológica impõe ao mundo contemporâneo. Elaborou-se a presente publicação com a intenção de torná-la subsídio valioso, de modo a facilitar sua caminhada na trajetória a ser percorrida tanto na vida pessoal quanto na profissional. Utilize-a como instrumento para seu sucesso na carreira. Conselho Editorial 5 ORGANIZAÇÃO DO CADERNO DE…

..................................................................................................... 99 4.1.4.3 Transação............................................................................................................ 99 4.1.4.4 Remissão............................................................................................................. 99 4.1.4.5 A prescrição e a decadência.............................................................................. 100…

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV –…

Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890000 www.camarariodasostras.rj.gov.br emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br MVB I I tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; I I I orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; I V obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como…

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV -…