Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

objetivos de realização ou de produção; o esquema geral dessa gestão por objetivos parece simples: definem-se produtos e produções; cada centro de responsabilidade vê fixados, para a realização de certos resultados e após diálogo, objetivos de ação relativos ao nível de despesa, qualidade, quantidade, respeito aos programas; para cumpri-los cada centro de responsabilidade recebe delegações de autoridade [...]. A realização do controle requer a utilização de indicadores de gestão, a…

Constituição Federal CTN: Código Tributário Nacional DF: Distrito Federal DJ: Diário da Justiça INC: Inciso IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos Min.: Ministro n.: Número p.: Página Par: Parágrafo Rel.: Relator STF: Supremo Tribunal Federal TJ: Tribunal de Justiça * INTRODUÇÃO * A área do direito tributário é muito atraente para aqueles que…

atualizar a tabela de imposto de renda, estaria invadindo em algumas situações o minimo existencial. O Supremo deveria reconhecer pelo menos o índice da inflação para se corrigir a tabela. Muitos municípios têm na sua lei municipal estabelecendo isenções de IPTU para pessoas que têm um único imóvel próprio como uma determinada metragem. Isso é tipicamente uma manifestação do minimo existencial, mas que depende para ser concretizado da lei. Imunidade recíproca "CONSTITUCIONAL.…

Parágrafo Único - Nos termos do inciso VI do Art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, incluindo escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior. SEÇÃO VI DA ARRECADAÇÃO Art. 20 - O imposto será…

ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União. Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve…

escassez, bem como dos reflexos por ela provocados nas relações jurídicas, econômicas e sociais. Celso Ribeiro Bastos ensina que a Economia: [...] é uma ciência social que tem como campo de atuação a sociedade e como objeto o estudo dos fenômenos relativos à produção, distribuição e consumo dos bens materiais. Ela também estuda as necessidades materiais da coletividade e a sua satisfação, a organização da produção, a circulação de bens e a repartição de riquezas. Note-se que as…

ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União. Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal…

ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União. Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que…

ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União. Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal…

do Direito Público interno é o Direito Constitucional (tem por objeto fixar a estrutura do Estado e estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana). Pertencem, ainda, ao Direito Público interno, o Direito Administrativo (estabelece os preceitos relativos à administração da coisa pública), Direito Penal (define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las), Direito Financeiro (cuida da organização das finanças do Estado), Direito Processual Civil e Penal (tratam da…