Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

prévia para que haja subsídio, isenção, redução na base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições. Seção II Das Limitações do Poder de Tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a…

despacho aduaneiro da mercadoria estrangeira. O crédito tributário, uma vez lançado, só pode ser extinto (normalmente através de pagamento), suspenso (moratória, parcelamento, depósito, concessão de liminar e reclamação) ou excluído (isenção ou anistia), nos termos do CTN. O destino natural do crédito tributário é a sua extinção através do pagamento. Com isso, numa visão panorâmica, observamos o tributo desde o seu nascimento até a sua extinção. Natureza Jurídica do Tributo O…

nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários. c) não diz respeito às taxas, a regra de que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido por lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou a correspondente exação. d) a lei poderá atribuir…

Municipal de que trata o inciso VI, deste artigo, contará com um corpo especializado de proteção ecológica e ambiental. Art. 9º - Ao Município é vedado, além do estabelecido no artigo 19 da Constituição do Estado: I - outorgar isenções e anistia fiscal ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; II - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer…

no inciso XVIII, alínea “b”, do art. 37, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade e, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixação de sua remuneração ou subsídio; - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, Art. 3º - Vigência a partir de 1º-01-2011. X -servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único,…

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV – constitui…

administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Deverá vir acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 43) Qual o prazo de vigência da lei orçamentária anual? R: A LOA tem vigência de um ano: do dia 1º de…

disposto no inciso XVIII, alínea "b", do art. 37, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade e, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, fixação de sua remuneração ou subsídio; - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, Art. 3º - Vigência a partir de 1º-01-2011. X -servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único,…

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV – constitui…

211-A. É concedida imunidade do imposto de importação às importações de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão. De acordo com o art. 150, VI, d, da CF. g) Isenção: Decreto nº 6.759/09: Art. 136. São concedidas isenções ou reduções do imposto de importação: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de