Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. 14. (CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS) Dentre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta. a) A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais. b) A isenção por prazo certo e…

correspondente fonte de custeio total. Art. 64 - O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento. Art. 65 - Incumbe a entidade da administração indireta gerir, com exclusividade, o sistema de previdência e assistência sociais dos servidores públicos e agentes políticos. § 1º - Os cargos de direção…

Municipal de que trata o inciso VI, deste artigo, contará com um corpo especializado de proteção ecológica e ambiental. Art. 9º Ao Município é vedado, além do estabelecido no artigo 19 da Constituição do Estado: I - outorgar isenções e anistia fiscal ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; II - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro…

pública; Lei Orgânica III - planos e programas municipais de desenvolvimento integrado; IV - votação do plano de Governo e do plano de desenvolvimento urbano e físico-terrltorial do Município; V - concessão de isenções ou outros benefícios fiscais, moratória e remissão de dívidas fiscais; VI - normas gerais para delegação de serviços públicos, inclusive a fixação de tarifas ou preços; Vll - concessão de auxílios e subvenções; Vlll - fixação dos princípios e normas…

como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria e remunerado de forma habitual, por meio de salário. Todavia, rescindido o contrato pelo empregador, com dispensa do trabalho inclusive, não há contraprestação de serviços. O pagamento do valor relativo ao salário correspondente ao período de aviso prévio decorre do disposto no art. 487, § 1º, da CLT, hipótese em que a importância recebida tem natureza indenizatória/compensatória. 3. O fato gerador e a base de cálculo da cota…

direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. § 6o O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7o Os orçamentos previstos no § 5 o, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir…

posse de bem imóvel ou a acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Parágrafo único - O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos. Art. 9º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no dia 1º de janeiro de cada ano. Art. 10 O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, sem…

(projetos para instalação, modernização, ampliação ou diversificação) 2.2.3 Incentivos de redução do imposto de renda para reinvestimento Outros incentivos 3 INCENTIVOS ESTADUAIS 3.1 ICMS: operações externas 3.2 ICMS: operações internas 3.2.1 Isenções e reduções de base de cálculo 3.2.2 Diferimento e suspensão 3.2.3 ICMS: financiamento Bahia Minas Gerais Pará Paraná Santa Catarina Espírito Santo http://www.dnpm.gov.br/mostra_arquivo.asp?IDBancoArquivoArquivo=368 3/121 …

Dr. Ávila, e os votos já proferidos, no seu entender, estão equivocados. 13:30 ICMS nos Tribunais Superiores: Substituição tributária progressiva, cobrança da diferença de alíquota nas operações interestaduais, bonificações, glosa de créditos relativos à benefícios fiscais concedidos sem amparo em convênios CONFAZ e outras operações controvertidas Edvaldo Pereira de Brito - Profº.Dr. Universidade Presbiteriana Mackenzie O tema foi iniciado com referência ao julgamento da ADIN nº…

fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; 19 Art. 5º Constituição Federal XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV -…