Os Sistemas Jurídicos Continental E Do Common Law

depende do contexto onde é utilizado. ou apenas uma entidade caracterizada por um conjunto de bens. b) Conteúdo do direito – faculdade de exigir determinada conduta (no caso dos direitos Numa definição real “sintética”, abraçando todo o fenômeno jurídico, o direito é a ordenação das relações de convivência, de forma-bilateral atributiva (quando duas ou mais pessoas se relacionam, segundo uma proporção objetiva, que as autoriza pretender, exigir ou a fazer, garantidamente algo),…

gerais. 2. O Conceito de Crime. 3. Diferença de Crime e Contravenção Penal. 4. Sujeito do crime - Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. 5. A problemática da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 5.1. Principais Sistemas de Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Sistema Inglês e Sistema Francês. 6. Responsabilidade em Direito Ambiental. 7. Casos julgados. 8. Conclusões. 8.1. Tese número Um. 8.2. Tese número Dois. 8.3. Tese número Três. 8.4. Tese número Quatro. RESUMO Este…

contabilidade aceites internacionalmente e os obstáculos colocados pela diversidade de sistemas contabilísticos existentes. A harmonização contabilística internacional desenvolveu-se em duas vertentes, de acordo com a natureza do organismo que a leva a cabo: pública, isto é, sustentada no direito internacional público e privada ou profissional, emitida por instituições de peritos em contabilidade, sem instrumentos jurídicos que garantam a sua aplicação. Como exemplo da harmonização…

brasileiras, mas, todo o ordenamento jurídico pátrio, ainda limitam a utilização dos instrumento processuais coletivos. As revoluções liberais iniciadas no Século XVIII romperam com as amarras do Estado patrimonialista absolutista e instituíram ao redor do mundo seus conceitos, teorias e práticas. Fundamentado essencialmente no individualismo, na pacta sunt servanda, no princípio da autonomia da vontade, o liberalismo moderno influenciou profundamente os ordenamentos jurídicos,…

Direito Comunitário do Mercosul. SUMÁRIO 1- A ordem jurídica. Os sistemas jurídicos e suas "famílias". A evolução histórica na composição dos litígios individuais. 2- Os conflitos de interesse na sociedade. O processo. 3- Composição particular, estatal e paraestatal. 4- A arbitragem histórica e a arbitragem moderna. 5- A arbitragem no direito interno e no âmbito internacional. 6A arbitragem no Brasil no sistema anterior. 7- A Lei n. 9.307, de 23/09/96. 8- A…

CPP. Assim, não havendo previsão de outro recurso no ordenamento jurídico, é cabível a reclamação. O art. 185 estabelece que a reclamação deve ser interposta no prazo de 5 dias. Assim, conclui-se que o presente recurso é cabível e tempestivo, motivo pelo qual deve ser conhecido e, no mérito provido. III - MÉRITO III.1 – O Sistema Acusatório1 A Constituição Federal de 1988 instituiu uma nova ordem de valores, criando um sistema de valores que gravitam em torno da dignidade da pessoa…

responsabilidade ao controlador de uma sociedade de capitais por obrigações não cumpridas, a qual, contudo não chegou a se desenvolver satisfatoriamente. A desconsideração desenvolveu-se inicialmente nos países da “Common Law”, pois no direito continental os fatos não têm a força de gerar novos princípios, em detrimento da legislação. Na maioria das doutrinas reputa-se a ocorrência do primeiro caso de aplicação da desconsideração da pessoa jurídica em 1897, na…

sobre Ética na Comunicação Alguns Princípios Éticos Relevantes  A ÉTICA da comunicação social está relacionada não só ao conteúdo (mensagem) e ao processo da comunicação (modo de comunicar), mas nas questões fundamentais de estrutura e sistemas, que incluem problemas de política que dependem da distribuição de tecnologia e produtos sofisticados (quem serão os ricos e os pobres de informação). Pelo menos nas sociedades abertas, dotadas de economia de mercado, a…

Verifica-se que uma evolução sem precedentes em âmbito normativo acabou gerar uma série de questionamentos sobre a matéria. Tal evolução foi decorrência de inúmeras inovações legislativas que acabaram por aproximar o sistema judicial brasileiro (civil law) do sistema da common law. Neste novo ambiente institucional abriu-se ensejo a indagações a respeito da eficácia dos precedentes jurisprudenciais, principalmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Serão analisadas no decorrer do…

equipamento necessário para a recepção do sinal. Se não me for facultado o recebimento do pacote Sky Europa em ambos os pontos adicionais, comunico desde logo que tomarei as providências legais cabíveis. Sugiro que efetuem uma consulta ao departamento jurídico da empresa, de forma a evitar um litígio inteiramente desnecessário. (doc. 1) A resposta veio no dia seguinte, 1º de agosto: Conforme analise no contrato de adesão item 1, não há nenhuma irregularidade. O Pacote Sky Europa…