Os Sistemas Jurídicos Continental E Do Common Law

1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito “PUNITIVE DAMAGES”: A APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO NO SISTEMA BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Marcelo Marques Antunes Ribeiro Belo Horizonte 2006 2 Marcelo Marques Antunes Ribeiro “PUNITIVE DAMAGES”: A APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO NO SISTEMA BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Dissertação apresentada ao curso de Mestrado do Programa de Pós Graduação em Direito da Faculdade Mineira de Direito da…

para a melhor compreensão dos quadros normativos atuais. No setor da interpretação do Direito, onde o fundamental é captar-se a finalidade de um instituto jurídico, sua essência e valores capitais, a utilidade dessa espécie de fonte revela-se com toda evidência. A Dogmática Jurídica, que desenvolve o seu estudo em função do ordenamento jurídico vigente, com o objetivo de revelar o conteúdo atual do Direito, para proporcionar um conhecimento pleno, deve buscar subsídios nas fontes…

jurídicas em seu conjunto unitário, pois elas não existem independentemente das outras. Não existe um Direito Comercial que não tenha nada a ver com o Direito Constitucional. As disciplinas jurídicas são a representação e o reflexo de um fenômeno jurídico unitário que deve ser analisado. É necessário possuir o sentido da complementaridade inerente à união do Direito, já que as distintas partes do Direito não se situam uma ao lado da outro, pois são inacabadas e em constante mudança. O…

e os avanços de lá pra cá simplesmente resultados do conhecimento multiplicado. - A História do Direito não é somente a dissertação cronológica dos acontecimentos jurídicos do passado e do presente, mas sim uma abordagem que se ocupa da análise, da crítica e da desmistificação dos institutos, normas, pensamentos e saberes jurídicos. A rigor, não há que se falar em história do direito, com um caráter universalizante. Adotando-se uma perspectiva sócio-antropológica e mesmo historiográfica, o que

materiais para condenar. COMMON LAW e CIVIL LAW Inquérito Inquisitorial – Julgador, acusador e investigador é a mesma pessoa, cerceia a defesa, admite confissão sob tortura. Common Law – A jurisprudência prevalece sobre o ordenamento jurídico, já que o mesmo é composto de leis sucintas e sintéticas. Permite ao Juiz maior autonomia na aplicação da lei ao caso concreto. Modelo oriundo do Direito Grego clássico e praticado pelo Reino Unido e os Estados Unidos. Civil Law – A…

momento, os conceitos centrais da teoria de Hart, como o sistema jurídico enquanto união de regras primárias e secundárias, a idéia de obrigação como elemento fundamental para a compreensão do aspecto interno do direito, o papel da regra de reconhecimento dentro do ordenamento jurídico, e, por fim, a tese da discricionariedade judicial. Logo em seguida, serão estudadas as críticas que Dworkin opõe a esta metodologia de compreensão do mundo jurídico, formulando, então, sua própria…

é declarado inconstitucional g) Direta e Indireta: aquela viola o texto expresso e esta viola preceito ou princípio implícito ( mas que é identificável) 5. Modelos de fiscalização de Constitucionalidade a) modelo inglês: ← common law X statutory law ← Revolução Gloriosa declara a Supremacia do Parlamento ← Inexistência de Constituição escrita e formal. b) modelo francês: ← Sieyès sugere a criação de um modelo de fiscalização ← 1958 - Conselho…

VICENTE DE PAULA SILVEIRA (ORGANIZADOR) 2013 HISTÓRIA DO DIREITO 1. INTRODUÇÃO “Todo Estado dispõe de ordenamento jurídico próprio, composto de normas nas quais se distinguem determinados valores protegidos pelo direito. Esses valores, ou bens jurídicos, contam com maior ou menor amparo perante as respectivas normas que os resguardam conforme a natureza e relevância que estas lhe emprestaram, no momento em que editadas e em face do

constituintes do Reino Unido. O país faz fronteira com a Escócia ao norte e com o País de Gales a oeste; o Mar da Irlanda está a noroeste, o Mar Celta está a sudoeste, enquanto o Mar do Norte está a leste e o Canal da Mancha, ao sul, a separa da Europa continental. A maior parte da Inglaterra compreende a parte central e sul da ilha da Grã-Bretanha, no Atlântico Norte. O país também inclui mais de 100 ilhas menores, como as Ilhas Scilly e a Ilha de Wight. A área agora chamada de…

envolvimento com o radicalismo inglês, durante a campanha pela extensão do sufrágio, nas primeiras décadas do século XIX, Bentham era conhecido como um “filantropista”, um “inventor” de projetos (por conta, entre outros, de minuciosos planos de reforma dos sistemas penal e educacional de seu país, o que, aliás, levou muitos de seus leitores do século XX a considerá-lo uma espécie de professor Pardal das Ciências Sociais) e um “legislador”. Bentham já tinha, então, graças à óbvia…