Os Sistemas Jurídicos Continental E Do Common Law

ninguém pode ser acusado, preso ou detido, senão nos casos determinados em lei. No entanto, a preocupação não foi capaz de frear a tendência de, partindo-se do individualismo jurídico, chegar-se aos estados totalitários, que, acelerando o processo de evolução do Direito, inauguraram uma terceira geração. O individualismo jurídico demonstrou claramente a sua disfunção, porque passou a traduzir os interesses de uma classe determinada, deixando à margem um grupo de pessoas desiguais. A…

do histórico do positivismo jurídico, a partir da leitura da obra de Norberto Bobbio “Positivismo Jurídico”, de 1960-1961. Referida obra não sofreu atualizações de conteúdo vez que, como coloca o autor, “apesar de toda água que se passou sob as pontes do positivismo jurídico, os pilares centrais resistiram”. Preferiu-se o enfoque no histórico à doutrina do positivismo jurídico em si em razão da necessidade de conhecimento do embasamento que originou o positivismo jurídico, já que…

associações, sociedades (civis ou comerciais), organizações religiosas e os partidos políticos (art. 44 do código civil). Enquanto a pessoa natural surge como um fato biológico, o nascimento, a pessoa jurídica tem seu início, em regra, com um ato jurídico ou com normas; porém, há uma diferença essencial entre a verificação existencial das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público interno iniciam-se em razão de fatos históricos, de…

em complexos de frustação e derrotismo”(1) . De fato, verificou-se na recente filosofia do direito um movimento preocupado em reintroduzir a questão dos valores e da justiça no direito, que havia sido deixada de lado pela frieza do positivismo jurídico, especialmente pelo positivismo de Kelsen. Inaugura-se no pós-Guerra um período de profunda discussão metodológica do direito. Propõe-se uma volta à atividade criadora do jurista, sem descurar daquele mínimo de segurança, sem o…

Territorial a) Extensão b) Direitos de Terceiros Estados 2. Zona Contígua 3. Zona Econômica Exclusiva a) Extensão b) Natureza Jurídica 1 c) Direitos de Terceiros Estados d) Guerra da lagosta 4. Plataforma Continental a) Natureza Jurídica b) Extensão 5. Fundos Marinhos Não Soberanos 6. Alto Mar a) Liberdades b) Restrições 7. Jurisdição sobre Navios e Ilhas Artificias CARTA DA ONU A carta da ONU é uma carta feita…

MEDIEVAL a. Regras transnacionais; b. Origem comum – costumes mercantis; c. Aplicação: corporações ou tribunais constituídos nas feiras e mercados; d. Processo: rápido – informal; e. Base: liberdade contratual e equidade. Lex mercatoria foi um sistema jurídico desenvolvido pelos comerciantes da Europa medieval e que se aplicou aos comerciantes e marinheiros de todos os países do mundo até o século XVII.1 Não era imposta por uma autoridade central, mas evoluiu a partir do uso e do…

na época imperavam as monarquias absolutas, onde todo o poder pertencia ao Soberano, e o direito público se esgotava no direito ilimitado do soberano para administrar. Nesta época formulou-se a teoria da irresponsabilidade do Estado, que em alguns sistemas continuou a ter aplicação mesmo depois da Instituição do Estado moderno. Como ramo autônomo teve início juntamente com o direito constitucional à partir do momento que começou a desenvolver o Estado Moderno (Direito), que foi…

povo, ou em cada organização social, traduz um grau de evolução e complexidade. Assim falar de um direito arcaico ou primitivo implica numa diferenciação da pré-história e da história do direito e vamos observar os surgimentos dos primeiros textos jurídicos com o aparecimento da escrita por volta de 3.000 – 4.000 a.C. FORMAÇÃO DO DIREITO Cada sociedade cria, escreve e transforma o direito. Na época era exercido o poder dos deuses, punindo a sociedade caso houvesse desobediência. …

ampla para invalidar atos legislativos ou administrativos e para interpretar criativamente as normas jurídicas à luz da Constituição. MARCO HISTÓRICO: PÓS-GUERRA E REDEMOCRATIZAÇÃO O marco histórico do novo direito constitucional, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós-guerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar. A reconstitucionalização da Europa, imediatamente…

Derivados DIREITO DO MAR 1. Mar Territorial a) Extensão b) Direitos de Terceiros Estados 2. Zona Contígua 3. Zona Econômica Exclusiva a) Extensão b) Natureza Jurídica c) Direitos de Terceiros Estados d) Guerra da lagosta 4. Plataforma Continental a) Natureza Jurídica b) Extensão 5. Fundos Marinhos Não Soberanos 6. Alto Mar a) Liberdades b) Restrições 7. Jurisdição sobre Navios e Ilhas Artificias CARTA DA ONU A carta da ONU é uma carta feita para a…