Os Sistemas Jurídicos Continental E Do Common Law

necessárias para o efeito. Sucede que se mantêm nesta matéria diferenças muito significativas entre os sistemas jurídicos nacionais1. Ao passo que de um modo geral os sistemas de Common Law não estabelecem regimes especiais para os contratos que versem sobre a utilização ou exploração de bens intelectuais, os de Civil Law excluem a transmissão contratual de 1 Para uma análise comparativa dos sistemas jurídicos nacionais em matéria de propriedade intelectual, veja-se a nossa monografia A…

As Principais Características do Direito Romano The Main Characteristics of the Roman Law Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar as principais características de um dos mais conhecidos direitos de todos os tempos. De uma maneira objetiva, explicam-se os principais detalhes do Direito Romano que o caracterizaram como um símbolo da codificação, tais como as fontes de sua estrutura, sua divisão e a parte civil em geral, que engloba suas leis envolvendo bens, o…

....................9 2.1 ORGANIZAÇÕES E EMPRESAS VIRTUAIS..................................................................................................9 2.2 SISTEMA JURÍDICO ..................................................................................................................................44 3. ASPECTOS JURÍDICOS DAS ORGANIZAÇÕES E EMPRESAS VIRTUAIS DE INTERESSE PARA A TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO.......................................................... 73 3.1…

diferente. Na atualidade o pensamento teórico e de que o direito natural ele de se fundamenta da natureza humana, derivando-se assim um conjunto de concepção da ordem moral, que se sucedem e se modificam ao longo dos séculos. O direito natural forma um sistema superior de normas preexistente a normativa estatal, que apresenta uma leitura moral e impositiva a respeito do direito. Grécia antiga Os gregos foram os primeiros preocupados em estabelecer uma correlação entre o direito que…

impact international law in order to provide the law of integration. Topping the regionalization and globalization. The purpose of this study then is to analyze in general, the factors identified for the expansion of international relations and formation of common law. For the development of qualitative analysis was performed by means of exploratory research. Keywords: Immanuel Kant. Globalization. Regionalization. Globalization. Integration Law. International Law. Common Law. 2…

de 1891 gerou-se uma incerteza das categorias jurídicas do direito administrativo, uma vez que o direito administrativo brasileiro sofreu influência das instituições dos Estados Unidos da America e dos princípios do common Law, o que acarretou contradição com o nosso sistema jurídico. A partir da constituição de 1934 que instituiu um tribunal de direito administrativo no âmbito federal e previu em seu texto a extensão da atividade do estado nos âmbitos sociais e econômicos, o direito…

estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII -…

irrompeu de forma inequívoca com o atual Código Civil, muito embora a alteração normativa essencial consumou-se com a Constituição Federal, que mitigando valores oitocentistas erigiu o homem e seus valores éticos como início e fim do fenômeno político, jurídico e social. Malgrado essa percepção no direito substancial, muito pouco se evolui, teórica e pragmaticamente, na seara da processualística no que toca à imposição da boa-fé objetiva - e, máxime, a sua tutela – como consectário da…

poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Aula 04 (25/04/2014) 3 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990): Das disposições preliminares; Do provimento (originário e derivado), vacância, remoção, redistribuição e substituição. Estágio Probatório. Aula 05 (29/04/2014) 3 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações…

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aline Luiza Krüger1 1 INTRODUÇÃO O presente artigo visa a apresentar a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, instituto de suma importância para o ordenamento jurídico, em todas as suas áreas. Inicialmente, será feita uma apresentação do que é personalidade jurídica, eis que é a base para se poder desconsiderá-la, além de uma explanação do princípio basilar da personalidade jurídica, que é o da autonomia…