Os Princípios Limitadores Do Poder Punitivo Estatal

objetivo de compreensão e reflexão acerca de temas tratados pelo livro. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE UTILIZADO: 4.1 “Processo penal é um caminho necessário para alcançar-se a pena e, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar (essência do poder punitivo) à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo penal (ou, se preferirem, são as regras do jogo, se pensarmos no célebre trabalho II processo come giuoco de CALAMANDREI).” [pg63.]. 4.2 “Até…

prisão mantinha caráter de lugar de custódia, pois as penas eram bárbaras, como amputação de braços, pernas, olhos, língua e outras mutilações” (p. 54) “A prisão canônica é um importante antecedente da prisão moderna, pois é lá que se encontram os princípios de uma “pena medicinal”, com o objetivo de levar o pecador ao arrependimento e à idéia de que a pena não deve servir para destruição do condenado, senão para seu melhoramento” (p. 54) “Até então, séculos XVI e XVII, havia o uso…

Tratou-se no estudo a que se refere esse ensaio de formular um sistema que se preste a orientar (limitar) a atividade estatal naquilo que diz respeito ao exercício do chamado ‘direito-dever’ de punir do Estado, sempre visando proteger o cidadão de qualquer eventual arbitrariedade do Estado no legítimo exercício de seu poder. De forma inicial o que se pode concluir é que, tanto ontológica quanto teleologicamente, essa teoria se desenvolveu em torno do “respeito aos direitos do Homem…

OAB/CESPE-UNB) 1) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: (38 º Exame OAB/CESPE –UNB 2009.1) a) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupandose somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar…

PRINCÍPIOS INFORMADORES E LIMITADORES DO PODER PUNITIVO PENAL.INTRODUÇÃOO presente artigo propõe-se a bordar a importância dos Princípios na definição e limitação do poder punitivo do Estado em face de condutas consideradas ilícitas.Com efeito, as alterações históricas e culturais ocorrentes na sociedade, repercutiram no âmbito legislativo, tendo como marco, dos novos aspectos introduzidos na ciência criminal, a Constituição Federal de 1988, refletindo a necessidade de respeito à…

individualize no caso concreto. A culpabilidade do sujeito está intrínseca ao direito penal, aos imputáveis. Caráter de retribuição, embora devesse ter também caráter educativo. - Medida de Segurança: medida aplicável aos inimputáveis. Aqui o princípio que fundamenta é o de periculosidade. Há uma pressuposição de perigo que esse sujeito poderá ter após o ato cometido. Não há prazo determinado – serão realizados laudos anuais, o sujeito deverá estar em "tratamento", que poderá durar…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES CURSO DE DIREITO FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL MACEIÓ 2013 FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL Trabalho cientifico elaborado para a obtenção de medida de eficiência na matéria direito penal ministrada pelo professor Andre Rocha Sampaio. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....

SEMESTRE DE 2015 PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 2 - Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 2.2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Objetivos:  Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e…

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA RESUMO O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. Conforme leciona Muñoz Conde: "O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. As perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objeto de outros

correspondentes – penas e medidas de segurança. Por outro lado, apresenta-se como um conjunto de valorações e princípios que orientam a própria aplicação e interpretação das normas penais. De acordo com Zaffaroni e Batista: o Direito Penal é o ramo do saber jurídico que, mediante interpretação das leis penais propõe aos juízes um sistema orientador das decisões que contem e reduz o poder punitivo, para impulsionar o progresso do Estado Constitucional de Direito. Aula – 3 Data:…