Os Princípios Limitadores Do Poder Punitivo Estatal

definem os principios juridicos que regulam os institutos e definem as condutas criminosas, cominam as sanções. D.P.Adjetivo(formal)instrumentalidade- é o direito processual que determina a forma que deve ser aplicado o direito penal, é o instrumento de aplicação do direito penal substantivo.Funções-proteger os bens juridicos;forma de promoção do controle social; utilizado para a redução da violencia estatal; ultima ratio; prevenção limitada (garantia dos cidadãos contra o…

PROTEÇÃO LEGÍTIMA E EFICAZ DOS BENS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS; LIMITADOR DO PODER PUNITIVO ESTATAL; MANUTENÇÃO DA VIABILIDADE DA VIDA EM SOCIEDADE; PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE “NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE.” - O princípio da legalidade constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. ART 5º, XXXIX, CF – NÃO HAVERÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL.” PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A ELABORAÇÃO DE NORMAS…

delinquência. b) As denominadas teorias absolutas entendem que a pena só pode se justificar por razões de justiça ou necessidade moral, figurando Kant e Hegel como dois de seus principais defensores. (X) As teorias mistas preconizam que a pena estatal é retribuição proporcionada ao delito, com vista a evitar futuros delitos e a propiciar a ressocialização do autor. d) A concepção da pena como prevenção geral positiva é defendida pelas teorias de origem funcionalista e sistêmica. e)…

CARATINGA 2014 2 PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Este trabalho busca analisar a aplicação do Principio da Insignificância e seu âmbito de aplicação no Direito Penal, procurando encontrar uma forma correta da aplicação desse principio. Para isso deveremos fazer uma analise prévio de quais são os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, bem como os critérios estabelecidos para aplicação do principio em estudo. Após essa explanação deveremos fazer uma analise do Principio…

1. Breve Análise da História da Pena de Prisão e do Processo Penal Considera que o processo penal é um caminho necessário para alcançar-se a pena e, principalmente, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar (essência do poder punitivo) à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo penal. 1.1. Breve História da Pena de Prisão A Antiguidade desconhecia a privação de liberdade como sanção penal. O encarceramento existe desde muito tempo,…

de segurança. Luiz Regis Prado enfatiza que, “em sentido subjetivo (jus puniendi), diz respeito ao direito de punir do Estado (princípio da soberania), correspondente à sua exclusiva faculdade de impor sanção criminal diante da prática do delito. Fundamenta-se no critério de absoluta necessidade e encontra limitações jurídico-políticas, especialmente nos princípios penais fundamentais.” Caracteres – finalidade preventiva, normativo (tem como objeto o estudo da norma, bem como das…

Direito Penal com a obra “Vigiar e Punir: nascimento da prisão” escrita pelo ilustre filósofo francês Michel Foucault. Nesse livro, Michel Foucault defende a reflexão e raciocínio do poder de maneira diversa das concepções tradicionais, e primordialmente, defende uma análise da história das prisões modernas e do poder disciplinar nela encontrados. Durante a leitura do livro “Vigiar e Punir” pode-se observar um ponto de destaque, e este ponto é o papel da prisão moderna no desempenho das…

EXISTÊNCIA 1. Breve Análise da História da Pena de Prisão e do Processo Penal Porque pensamos o processo penal a partir do “principio da necessidade”, quer, como será explicado na continuação, considera que o processo penal é um caminho necessário para alcançar-se a pena e, principalmente, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar (essência do poder punitivo) à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo penal (ou, se preferirem, são as…

extraprocessual. Pedida a atuação do Estado através da acusação, esse poder de atuar se transforma em “dever” de prestar de forma efetiva a tutela jurisdicional.” p.27 2. Constituindo o Processo Penal desde a Constituição. A Crise da Teoria das Fontes. A Constituição como Abertura do Processo Penal “Como aponta J. GOLDSCHMIDT, os princípios de política processual de uma nação não são outra coisa do que segmento da sua política estatal em geral; e o processo penal de uma nação não é…

penais. O Estado, sempre atento ao princípio da legalidade, pilar fundamental de todo o Direito Penal, pode, de acordo com sua vontade política, ditar normas de conduta ou mesmo outras que sirvam para a interpretação e a aplicação do Direito Penal. Todas essas normas que ganham vida no corpo da lei em vigor formam o que chamamos de direito Penal Objetivo. DIREITO PENAL SUBJETIVO: (jus puniendi estatal: Dever do estado punir) é uma esfera onde o poder estatal é enfatizado, assim como…