Os Principais Artigos Da Ldb

Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - "o mais interessante da LDB é que ela foge do que é, infelizmente o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista. A LDB não é detalhista, ela dá…

A promulgação da nova Constituição de 1988 motivou a elaboração de um Projeto de Lei para uma nova LDB. A Lei 9.394/96 em vigor, dá nova configuração ao setor educacional: Educação Básica: dividida em três ciclos - Ensino Fundamental de nove anos e Ensino Médio de três anos e Ensino Superior. (Muraro) Nessa perspectiva, a Constituição Brasileira e a Lei de Diretrizes e Bases – 9.394/96 - LDB estabelecem as atuais diretrizes básicas para a estruturação e o funcionamento dos sistemas de ensino

polêmicos a serem regulamentados pela legislação complementar em andamento no país. Os conteúdos de três artigos da nova lei foram responsáveis pelos impactos iniciais que se transformaram na atual celeuma em relação a ele: o artigo 62 que introduz a figura dos institutos superiores de educação para responder, juntamente com as universidades, pela formação de docentes para atuar na educação básica; o artigo 63 que, em seu inciso I, institui, dentre os cursos a serem mantidos por esses…

1988 foi promulgada nossa atual constituição,chamada de constituição cidadã porque assegurou amplos direitos à população brasileira. Dentre os muitos direitos que se aplicaram está o da educação escolar, que é considerada também dever do Estado ( artigos 205 – 208 ) Até 2009, somente o ensino fundamental era estritamente obrigatório, tanto para ofertas pelos governos, como para a matricula dos alunos. Pela emenda constitucional nº 59, a obrigatoriedade se estendeu as crianças e…

APORTE TEORICO De acordo com a LDB, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. O grupo acredita que o objetivo principal da educação com base no artigo 22 da LDB é desenvolver os educados. Para atingir este objetivo, ela busca garantir a formação comum indispensável para o exercício da…

escolas. Depois de muitos debates de educadores foi incluída na Constituição Federal de 1988, e promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, Lei 9394/96 e ao estabelecimento do Plano Nacional de Educação em 2001. Nesse contexto, a nova LDB eixo central desse estudo é o que podemos chamar de institucionalização dos interesses sociais que lutaram e continuam lutando por uma educação de qualidade para todos. Questão essencial para o desenvolvimento da sociedade, onde as…

presente artigo discute aspectos da Educação brasileira, levando em consideração algumas ações que repercutem no rumo da mesma, como as decisões políticas que determinam as bases legais que asseguram o direto de todos a esta educação proposta na Constituição Federal, às leis que disciplinam a educação escolar e ainda o investimento financeiro necessário para a efetivação dessa educação com qualidade que passa também pela valorização dos seus profissionais. Palavras-chave: Educação,…

prática isso não acontece. Existe a LDB, que foi veiculada na constituição federal de 1988, porém vamos perceber a autonomia de cada sistema, com suas independências, qualidades e defeitos organizacionais. Desde o início da história da educação, muitas mudanças ocorreram no nosso sistema de ensino. O atual sistema decorre da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) que é baseada na Constituição Federal de 1988 e também nas emendas constituições em vigor. De acordo com a LDB cada esfera…

Princípios da organização do ensino conforme a LDB. Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: PNAE, PDDE, PNBE, PNLD, PNSE, Transporte Escolar. Esta atividade é importante para que você e sua equipe compreendam que tanto a construção do Plano Nacional da Educação (PNE) como os Programas de Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação são instrumentos que resultam dos pressupostos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/96 e na…

PEDAGÓGICA II LDB 9394/96 A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - “o mais interessante da LDB é que ela foge do que infelizmente é o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista”. A LDB…