Os Principais Artigos Da Ldb

pelos vice-reis de Portugal, que instituíram o imposto conhecido como Subsidio - literário, que mantinha os ensinos primário e médio. Com o retorno da família Imperial, foi criada a primeira Constituição Brasileira em 1824 que traz no seu trecho principal assegurar instrução primária e gratuita para todos os cidadãos (Brasil, 1988, p.123). Em 1920, após a Primeira Guerra Mundial, a sociedade em diversos setores começa a pensar e debater sobre o setor educacional no país. Na década de…

ensino fundamental O Conselho Estadual de Educação, com fundamento no artigo 32 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 2º da Lei estadual nº 10.403, de 6 de julho de 1971, e na Indicação CEE nº 8/97, Delibera: Artigo 1º - Fica instituído no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo o regime de progressão continuada, no ensino fundamental, com duração de oito anos. § 1º - O regime de que trata este artigo pode ser organizado em um ou mais ciclos. § 2º -…

de Diretrizes e Bases - 1996[editar] Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a…

ESTRUTURA GERAL DO SISTEMA EDUCACIONAL A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da aprovação da lei das diretrizes e bases da educação (lei n° 9.394/96). De acordo com o artigo 21 da lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei N°9.394/96), compõe- se de: I. Educação Básica,formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio; II. Educação Superior. A educação infantil,

currículos, conteúdos, práticas pedagógicas para todo o Ensino Fundamental. Estando a criança no ensino obrigatório ela precisa ser atendida em todos os objetivos legais e pedagógicos estabelecidos para essa etapa de ensino. Portanto, procura-se, neste artigo, retratar uma realidade local sobre a ampliação do ensino fundamental para nove anos, bem como para as necessidades de que aspectos estruturantes da escola precisam ser analisados e reelaborados conforme a legislação vigente.

da criança de 0 a 6 anos de idade e dever do Estado, o atendimento em creche e pré-escola. Posteriormente, entramos em um período de debate em torno da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), período que se estendeu até meados da década de 90. Nesse período, sem a aprovação da LDB, a lei maior, o Ministério da Educação em conjunto com outros segmentos define uma política nacional para educação infantil, propondo a criação de uma Comissão Nacional de Educação Infantil…

situações ao “aprendente”, como enfatiza Paulo Freire. Moacir Gadotti no artigo “O Projeto Político-Pedagógico da escola na perspectiva de uma educação para a cidadania” enfatiza que os eixos norteadores de uma escola cidadã são a integração entre processo educacional e cultural, a democratização das relações de poder dentro da escola, o enfrentamento da questão da repetência e da avaliação (talvez aqui esteja o principal problema da educação, o como avaliar), a visão inter/transdisciplinar e a

ENSINO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL A atual estrutura e funcionamento do sistema de ensino federal, estadual e municipal educação brasileira que decorrem da LDB, possui como pontos em comum: as normas de procedimentos, conteúdos, métodos elaborados, diretrizes, ideias e projetos que decorrem da LDB (Lei nº 9394/96). De acordo com artigo 211/CF. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. A educação no Brasil…

A educação brasileira baseia-se em todos os processos e mudanças que ocorreram desde 1961 até os dias de hoje com a LDB, e podemos observar que a educação ainda está em processo, diante das normas repassadas nas escolas públicas do nosso país. No ano de 1998, o estado de São Paulo criou somente nas escolas públicas, da Lei da Progressão Continuada, articulada com a LDB artigo 32º e 2º. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o…

Educacionais Atuais Resumo O objetivo do presente artigo é fazer uma análise quanto às continuidades e descontinuidades dentro das perspectivas educacionais no período que corresponde ao ano de 1988, quando o país recém saído de uma ditadura de 21 anos trabalhava em cima de uma nova Constituição para o país, e as políticas educacionais atuais que se desdobraram sobre esta nova Constituição. O fruto desta nova perspectiva educacional se mostrará na LDB de 1996, nos Parâmetros…