Os Primeiros Ditames Legais

pela igualdade que marcam dois modos de se estabelecer. De primeiro momento ele comenta sobre a justiça geral, que podemos dizer que é o ato certo, justo de acordo com a lei, que é trazer o bem em comum. Diz ele: ‘As leis se referem a todas as coisas, visando o interesse comum (...). Assim, neste primeiro sentido, chamamos justo aquilo que produz e conserva a vida boa (...) para a comunidade política. ’ Sendo assim, as ações legais são ações justas, na medida em que atribuem à…

alguma acao, ou a alguma medida, for determinada pela tendencia que, no seu entender, tal acao ou medida tern a aumentar ou a diminuir a felicidade da comunidade; ou, em outras palavras, pela sua eonformidade ou niio-conformidade com as leis ou os ditames da utilidade. X. - Em se tratando de uma acao que e conforme ao principio da utilidade, podemos sempre afirmar ou que eia deve ser praticada, ou, no minimo, que nao e proibido pratica-la. Pode-se dizer, igualmente, que e reto.pratica-la…

tributária positiva ou negativa. Entende-se como planejamento tributário, o planejamento empresarial que tendo como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa obter economia de impostos, adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais. O planejamento tributário é na verdade a atividade empresarial estritamente preventiva, que tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os…

excederem os lucros. CONCEITOS Entende-se como planejamento tributário, o planejamento empresarial que tendo como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa obter economia de impostos, adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais. O planejamento tributário, também conhecido como elisão fiscal é um ato preventivo que, dentro da estrita observação da legislação brasileira vigente, visa encontrar mecanismos que permitam diminuir o desembolso financeiro…

por seu advogado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por Gustavo da Silva, também qualificado, não se conformando com parte da veneranda sentença de primeira instância de fls. 102, vem respeitosamente, no prazo legal, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Com fundamento no art. 513 do CPC, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante desta. Destaca o apelante a tempestividade do presente

governamentais Os princípios que norteiam os atos administrativos, já determinam que os atos jamais possam ser praticados se não coincidirem com o ditame legal. Desta forma, o administrador público só pode atuar se a sua ação estiver amparada por uma Lei. Este princípio é denominado princípio da legalidade que visa ligar qualquer ato da Administração Pública às normas legais. O principio da impessoalidade, por sua vez, também condena qualquer ação do Administrador Público no sentido…

delinqüentes e criminosos em duas categorias: os primeiros continuariam a ter o status de cidadão e, uma vez que infringissem a lei, teriam ainda o direito ao julgamento dentro do ordenamento jurídico estabelecido e a voltar a ajustar-se à sociedade; os outros, no entanto, seriam chamados de inimigos do Estado e seriam adversários, representantes do mal, cabendo a estes um tratamento rígido e diferenciado. Os inimigos perderiam o direito às garantias legais. Não sendo capazes de…

histórica que se situava, por conseguinte, na progressão do tempo. Uma lei nasce obedecendo a certos ditames, a determinadas aspi­rações da sociedade, interpretadas pelos que a elaboram, mas o seu significado não é imutável. Feita a lei, ela não fica, com efeito, adstrita às suas fontes originárias, mas deve acompanhar as vicissitudes sociais. Uma compreensão progressiva da lei surgiu, em primeiro lugar, entre os pandectistas alemães, os juristas germânicos que construíram, na segunda…

ATIVIDADES DE LRF ATIVIDADES 01) Quais os entes da Federação que estão submetidos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? a) Somente a União. b) A União, os Estados e o Distrito Federal, porque legislar sobre direito financeiro é competência concorrente e não inclui os Municípios. c) A União, os Estados e os Municípios. d) Somente os entes paraestatais. e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. 02) A LRF é uma lei: a) Ordinária da

"continuidade dos negócios da empresa", onde o novo diploma passou a enxergar e tratar a empresa como verdadeira célula social. Como esperado, nesses primeiros cinco anos desde a sua introdução, encontramo-nos ainda no embriônico estagio de aprendizado quanto à operação do novo instituto juridico. Entendemos que com base na rica experiência dos primeiros cinco anos, o Brasil tem como introduzir as melhorias necessárias essenciais para tornar a operação da nova lei eficaz e produzir os…