teoria geral do processo cap 1-8

utilização ou efetivação do direito material, é autônomo como todos os demais ramos do direito. Contudo apesar de estar intimamente ligados aos demais ramos do direito, ele se insere na divisão clássica de direito publico ao invés do privado como os demais. Isso porque seus ditames estão intimamente ligados e disciplinados pelo direito constitucional, que é o principal ramo do direito publico como os princípios do processo, devido processo legal (due processo f law). Divisão do direito processual Direito processual civil e penal: Apesar de muitos princípios e conceitos serem comuns a ambos os ramos o direito processual se divide em civil e penal. Os demais tipos de direitos processuais existentes, trabalhista, tributário, são decorrência do civil. Capitulo 4 – Princípios gerais do direito processual São fundamentos que servem para regular as relações entre as pessoas. Os princípios são fatores de integração. O direito processual segue os ditames do direito constitucional. 1- Principio devido processo legal: é a base dos demais princípios. No processo o estado tem que respeitar o devido processo legal. O art 5 da CF diz que ninguém será privado de sua liberdade nem de seus bens sem o devido processo legal. 2- Imparcialidade do juiz: o processo deve ser dirigido por um juiz que não tenha tendências a pretensão de alguma das partes. O desenvolvimento do processo depende diretamente do da subjetividade do juiz. Direitos e deveres do magistrado: Direitos:…

sim agindo fora daqueles que são os ditames legais. Todas essas sociedades, todas essas formas, todos esses formatos se encaixam nas sociedades em comum, e mesmo esses formatos já citados embora estejam todos fora dos ditames legais, são todos reconhecidos pelo Código Civil, houve esse reconhecimento não para que a identificasse como uma pessoa ou então um sujeito autônomo de direitos e obrigações, a ideia do Código Civil foi a de trazer normas que sejam reconhecidas como verdadeiras…

envolvido com o tráfico. “Assevera-se a insubsistência dos motivos da preventiva no que, de forma genérica, aludiu-se à probabilidade de existirem óbices à aplicação da lei penal, sem se descrever, todavia, dado concreto suficiente a essa conclusão”, afirmou Marco Aurélio. O ministro acentua que para que a prisão preventiva tenha lastro legal é indispensável que se demonstre, no caso concreto, com provas e não mediante de simples suposições, o enquadramento no artigo 312 do Código…

legalidade, pretender esquivar-se à responsabilização pela inobservância dos ditames constitucionais e legais que garantem ao trabalhador que lhe prestou serviços a satisfação dos seus direitos, ainda mais por ser princípio fundamental a valorização social do trabalho (CRFB/88, art. 1.º, inc. IV). Nesse sentir, demonstradas nos autos as culpas in eligendo e in vigilando, consubstanciadas no inadimplemento das verbas trabalhistas devidas à autora, empregada da primeira reclamada,…

GUILHERME DE SOUZA NUCCI: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Inicialmente o autor define o conceito e a amplitude dos princípios, objetos de estudo do primeiro capítulo. Observa possuírem os princípios conteúdo aberto, sendo normas para interpretação, aplicação, integração do direito positivo, formando um sistema jurídico-positivo lógico e coordenado. Importante consignar os ensinamentos do mestre Alexy, que busca a maximização das normas inscritas nos princípios,…

QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL - SOCIEDADES SIMPLES CURITIBA 2014 1. Com base nos ditames legais e na jurisprudência,responda fundamentadamente,as questões abaixo acerca das sociedades simples. 1) Qual a diferença entre sociedade empresária e sociedade simples? 2) Segundo os ditames legais legais podem existir sociedades que exercem atividade econômica que não sejam consideradas sociedades empresárias?Se sim,quais? Sim, a atividade empresária é organizada,pois nela estão…

compreender e sistematizar, inspirada em uma ética profissional, o status dos distintos profissionais e seus deveres específicos que dimanam das disposições legais e das regulações deontológicas, aplicadas à luz dos critérios e valores previamente decantados pela ética profissional. Por isso, há que distinguir os princípios deontológicos de caráter universal (probidade, desinteresse, decoro) e os que resultam vinculados a cada profissão jurídica em particular: a independência e…

Moral como fenômenos sociais distintos, ainda que relacionados vez que constantemente encontramos regras ou princípios morais em conflito com as regras ou normas jurídicas. Dessa forma, aquilo que pode ser moralmente correto, pode ser juridicamente ilícito, ou aquilo que é juridicamente lícito pode ser reprovado moralmente. Com isso, para o autor, a moral nem sempre está de acordo com os ditames jurídicos e são na verdade, duas esferas distintas de controle social. Porém, uma não exclui…

PROCESSO N°.: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS E REGIÃO, devidamente qualificado nos autos no ACORDÃO proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, por seu advogado, não se conformando com o v. acórdão proferido às fls xxx, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Mandado de Segurança, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a teor do disposto no art. 102, III, alínea “a”, da CF - Constituição Federal e no art. 541 e seguintes do CPC -…

Reclamante de procurá-la, caracterizando a falta de interesse processual elencada na Consolidação das Leis do Trabalho. Esta, inclusive, é a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado que se segue: “COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA NO ÂMBITO DA EMPRESA OU DO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ANTES DE AJUIZAR DEMANDA. ART. 625-D DA CLT. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV).…