Os Primeiros Ditames Legais

contratar prestação de certo serviço para a administração. O certame transcorreu de acordo com os ditames legais, tendo sido celebrado contrato administrativo do objeto licitado com a sociedade empresária vencedora, por doze meses, prorrogáveis por igual período, até o limite estabelecido por lei. Nessa avença, estabeleceu-se o dia dez de cada mês como data de pagamento dos serviços prestados. Os seis primeiros meses do contrato transcorreram regularmente; no entanto, nos dois meses…

“Hermenêutica Jurídica” Natal-2007 Introdução A palavra hermenêutica é derivada do termo grego hermeneutike e o primeiro homem a empregá-la como palavra técnica foi o filosofo Platão. A hermenêutica é a ciência que estabelece os princípios, leis e métodos de interpretação. Muitos autores associam o termo a Hermes, o deus grego mensageiro, que trazia noticia. Hermes seria o deus, na mitologia grega capaz de transformar tudo o que a mente humana não compreendesse…

não se subsumem ao sistema de cotas, ainda que com elas sempre relacionadas. 2.INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL. Previsão expressa no Plano Nacional de Direitos Humanos, no Plano Nacional de Educação e nas Leis nº 10.558/2002, que criou o programa "Diversidade na Universidade" e Lei nº 10.678/2003, que criou Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Autorização, por via legal, para implementação, pelo Poder Executivo, de políticas afirmativas. Previsão em tratados…

algumas condições ao perito; uma preparação técnica e moralidade. não se pode ser um bom perito se falta uma destas condições. o dever de um perito ‘e dizer a verdade em qualquer circunstancia, portanto para isso é necessário primeiro saber encontra-la e depois dize-la. o primeiro é um problema cientifico e o segundo um problema moral. Neste tema abordaremos no que se diz a moral, ética, bioética e direito na pericia medica. “Aquele que compreender que não poderá ser um perito…

em julgado, a pena aplicada ao sujeito ativo da conduta delituosa passa a ser regida pela Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/84, assim como a aplicação de medidas de segurança aqueles que serão denominados por essa lei de interno. Já no artigo primeiro da lei em comento encontram-se os seus objetivos primordiais, quais sejam, a efetivação das disposições da sentença ou da decisão criminal, de modo a reprimir e prevenir novas praticas delituosas e possibilitar que o condenado e o…

CONDÔMINO Artigo 8º. O Condômino, desde que, seguindo a destinação para a qual foi criada sua unidade autônoma, poderá dela usufruir, alugar e dispor, assim como ocorre com sua respectiva(s) vaga(s) de garagem, estando sempre em conformidade com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como com as legislações vigentes aplicáveis a cada caso e o disposto na Convenção Condominial e no Regimento Interno. Artigo 9º. O Condômino poderá usufruir das…

practical freedom. From this point of view, and from the distinction established by Kant's "Doctrine of Right" in the Metaphysics of Morals between natural law and positive law, we analyze how both authors defend the idea of a rational law as a legal model that has to be adjusted in the positive law order. Keywords: Natural law, Rational law, Freedom, Reciprocity and Justice. 284 Revista Filosófica de Coimbra pp. 283-294 — n.o 41 (2012) Óscar Cubo Ugarte Do ponto de vista da…

Operacional Básica (NOB). Seguindo o percalço do respaldo alcançado, em 2009 tem-se a publicação da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, da rede De serviços do SUAS, classificando conforme sua unidade. Ressaltando que todo este aparato legal incide particularmente no enfrentamento as expressões da questão social. Este texto interpela a política de proteção social no Brasil, com enfoque a Política de assistência social no contexto da Seguridade Social. 2 POLÍTICA DE…

Adolescente, trouxe em sua nova redação três hipóteses de dispensa de cadastramento prévio, as quais estão elencadas no § 13°, do artigo 50, do Estatuto. Entretanto, a adoção direta não se enquadra nas exceções previstas no citado dispositivo legal, ensejando, num primeiro momento, uma suposta impossibilidade jurídica. Ocorre que no Brasil, lamentavelmente, a prática deste tipo de adoção é bastante comum em decorrência da classe social dos pais biológicos que, por pressão dos pretensos…

formulação dogmática de conceitos estruturados por sobre o direito positivo, ora para designar determinado tipo de normas jurídicas e ora para estabelecer os postulados teóricos, as proposições jurídicas concretas ou de institutos de Direito ou normas legais vigentes. Já no âmbito constitucional, estes princípios são, ainda, e por excelência, as bases orgânicas do Estado, aquelas generalidades do direito público. Ou seja, os princípios não só se consagram como normas jurídicas, como…