Os Primeiros Ditames Legais

Ltda. Processo nº: 0134.25.485.652-8 Origem: Vara da Justiça do Trabalho de Caratinga do Estado de Minas Gerais. Eméritos: Julgadores Não obstante a respeitável sentença do juiz a quo, aproveita-se o ensejo para ressaltar que o juízo de primeiro grau, equivocou-se em somente na decisão que tange as horas extras, sentenciando que o Recorrido deveria arcar com todas as despesas do Recorrente, em se tratando de horas extras, requerimento este, indevido ao Recorrente, já que…

prestação do serviço. Portanto, mais um motivo para que a Impetrada esteja limitada em seus atos, devendo observar da mesma forma os ditames básicos do Direito Administrativo. E, em agindo arbitrariamente, como descrito no caso em tela, infringiu o princípio da legalidade, além de desrespeitar o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Menciona tal Diploma Legal, em seus artigos 22 e 42 que: “Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou…

rigorosas e repressoras, permitiria que sacerdotes – legisladores acabassem por ser os primeiros interpretes e executores das leis. O receio da vingança dos deuses. Pelo desrespeito aos seus ditames, fazia com que o direito fosse respeitado religiosamente. Daí que em sua maioria, os legisladores antigos anunciaram ter recebido as suas leis do deus da cidade. Nas manifestações mais antigas do direito, as sanções legais estão associadas as sanções rituais. A sanção assume um caráter tanto…

procedente em parte a reclamatória, declarando a validade da admissão dos 453 reclamantes relacionados na petição inicial, deferindo a antecipação de tutela, na forma do art. 274, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformado com a decisão de primeiro grau, interpõe o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A recurso ordinário. Argúi a nulidade do processo e da sentença pela falta de intervenção da União Federal, do Ministério Público Federal e da Procuradoria do Trabalho. No mérito,…

Devido processo legal No panorama do Brasil é existente a nítida existência do aspecto substantivo, dotando de razoabilidade os atos estatais, nem todo produto legislativo, ou administrativo, é realizado com os ditames constitucionais, notadamente com os direitos fundamentais, fazendo-se necessários o direcionamento, a fiscalização dessa atividade por meio do devido processo legal. O princípio do devido processo legal protege a liberdade em seu sentido amplo - liberdade de expressão, liberdade

EXERCÍCIO PRÁTICO SOBRE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO A PRAZO PARA O DIA 23/11/2011 QUESTÕES a) O presente contrato não atende aos ditames legais pertencentes à matéria e ao objeto do mesmo, pois viola o artigo 37 da Lei 6766/79, é um típico contrato de venda de lote, sendo feito dessa maneira torna-o ilícito, vale ressaltar que o contrato desrespeita também os aspectos do artigo 26 da Lei 6766/79, como denominação e situação do loteamento, número e data de…

no processo, melhor que sejam objeto de impugnao em separado, tudo em prol de uma melhor tcnica jurdica. 2. DO DIREITO 2.1. Da natureza do contrato de trabalho Olvidou-se a reclamante, por qualquer lapso, que o reclamado no deve obedincia aos ditames da CLT, pois como restar provado na instruo processual, a relao havida entre as partes eminentemente domstica e atualmente, encontra-se regulamentada por lei especfica, seno vejamos que na realidade, o reclamado pessoa fsica e…

civilizações, precisar o surgimento dos primeiros textos jurídicos com o aparecimento da escrita(...) Autores como John Gillisen questionam a própria expressão ‘direito primitivo’, aludindo que o termo ‘direito arcaico’ tem um alcance mais abrangente para contemplar múltiplas sociedades que passaram por uma evolução social, política e jurídica bem avançada, mas que não chegaram a dominar a técnica da escrita” Direito arcaico é denominado para os sistemas legais que regeram as populações…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Tarso de Oliveira Rocha Trabalho de minha autoria exclusiva apresentado em atendimento ao Edital de Seleção de Candidatos às vagas do Programa de Pós-Graduação em Comunicação para os Cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado para o primeiro período letivo de 2015”. Linha de pesquisa: POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO E DE CULTURA. Eixo Temático: O Ambiente Normativo das Políticas de Comunicação Assinatura: Outubro de 2014 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE…

sentença normativa, ou dessídios coletivos, o que vale dizer que os Requerentes só podem ter suas prestações majoradas quando ocorrem aumentos em suas categorias profissionais, devendo estas prestações serem cobradas com os mesmos índices após o primeiro ou segundo mês subsequente ao do reajuste. Entretanto, nos vários contratos ora "in examini", os Requeridos, desrespeitando os acordos de vontade, vêm unilateralmente impondo reajustes abusivos nas prestações dos Requerentes, com…