Os Primeiros Ditames Legais

garantir que não ocorra uma tributação de surpresa, para a devida preparação do contribuinte no que concerne a tributação compulsória. No caso ora analisado, a Lei Municipal foi publicada 1/07/2012, com vigência em 1/08/2012, portanto, não observou os ditames do principio constitucional, uma vez que não poderia aumentar no mesmo exercício financeiro a alíquota do ISS. Cabe registrar a ocorrência de exceções ao principio da anterioridade anual, o artigo 150, § 1º da CRFB elenca…

1. Contrato de Franquia O contrato de franquia, também chamado de "franchising", está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º do mesmo diploma legal se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de…

inclinação natural à lei eterna. De fato toda lei deriva da lei eterna. O primeiro efeito da lei é tornar os homens bons os cidadãos e os demais são: ordenar, proibir, permitir e punir. Cabe ao legislador observar o ensinamento da mesma e prevenir acerca da sanção, no caso da sua não observação. A lei, portanto, obriga o sujeito a observá-la, sob aplicação de pena no caso de sua não observação. A lei próxima da moralidade é o ditame da razão - a reta razão do agir -, enquanto…

anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, 1 ano de categoria D III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias; IV - ter concluído o ensino médio; V - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito; VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH; VII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros.…

proferiram os votos desfavoráveis a embargante, com a devida vênia, no caso sub judice, deve prevalecer o voto vencido, pelas razões seguintes: SÍNTESE PROCESSUAL Verifica-se dos autos, que a embargante, no dia 20/12/2013, deu a luz ao seu primeiro filho, Davi. Ocorre que, logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, Lucia foi até o berçário da maternidade e asfixiou uma criança, utilizando-se um travesseiro, matando-a. Importante ressaltar que Lucia acreditava ser…

bairro _________, CEP ___________, São Paulo/SP. O óbito ocorreu em ___________ (certidão de óbito anexa), sendo que não deixou testamento ou qualquer disposição de última vontade, no entanto, deixou herdeiros e bens a inventariar. Da Sucessão Legal Tendo em vista que a falecida era casada sob o regime da comunhão universal de bens, deixando apenas um bem comum, o cônjuge supérstite é excluído da sucessão, restando como herdeiros os descendentes, ora requerentes, nos termos do artigo 1.829,

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO APELADO – APELANTE – AUTOS Nº - VARA CÍVEL DE UBERABA/MG. I. DA ESPÉCIE DOS AUTOS. Cuida-se de recurso apelação, via do qual o apelante pretende a reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedente a pretensão inicial, declarando nulas as cláusulas que estipulam juros, determinando que o valor do débito sofra incidência de correção monetária a partir de seu vencimento, acrescido de juros de 12% ao ano, excluído a

pertinente. OLUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. Processo n.:____, CARLITO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio do seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia…

Francisco é pessoa de tenra idade, que durante 17 anos de sua vida laboral trabalhou na empresa Dante Alighiere Comércios Ltda. A rotina de trabalho do Sr. Francisco sempre foi extremamente intensa, sempre fazendo horas-extras, muitas das vezes além do legal permitido. Ocorre que com essa rotina insalubre, que duraram vários anos, ao Sr. Francisco não era possível manter uma vida tranqüila e com bons hábitos alimentares, visto estar se alimentando em restaurantes, cuja comida tem alto…

em sociedade e, para convivermos em sociedade devemos respeitar o direito, a moral e a ética. A palavra moral, para De Plácido e Silva, “designa a parte da filosofia que estuda os costumes, para assinalar o que é honesto e virtuoso, segundo os ditames da consciência e os princípios de humanidade”. Num sentido amplo, moral é o conjunto de normas de comportamento, de procedimento, que são estabelecidas e aceitas segundo o consenso tanto individual, como coletivo. A Ética é o estudo…