Os Estrangeiros

quantidade de estrangeiros que decidem residir no Brasil, tanto os que vêm para trabalhar como os que vêm para estudar. Porém, em todos os casos que o Estado acolher os estrangeiros no país deverá exigir determinadas obrigações e ceder alguns direitos, uma vez que o Estado não é obrigado a acolher o estrangeiro, mas quando o acolher a hospitalidade e o tratamento deverão ser a característica mais importante para que ocorra a boa convivência e humanismo entre nacionais e estrangeiros,…

gera efeitos em dois ou mais países ao mesmo tempo. Fundamentalmente, o direito internacional privado é o ramo da ciência jurídica que desafia o princípio da territorialidade das leis na medida em que fixa os fundamentos da aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional: quando aplicar? Em que casos? E quais os limites dessa aplicação? Sobre o conceito de direito internacional privado Antônio Boggiano vê o direito internacional privado como um sistema normativo destinado a…

INTRODUÇÃO “Estatuto do Estrangeiro” é o nome atribuído à lei 6.815/1990 que regula, no Brasil, a situação jurídica dos cidadãos não brasileiros que se encontrem no território nacional. É também por meio deste estatuto que o governo brasileiro fixa a estadia legal dos estrangeiros em território brasileiro e, fundamentalmente seus direitos e obrigações. Cada país dispõe de procedimentos internos que regulam, principalmente, os aspectos relacionados ao visto, imigração, extradição, entre outros.

que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse individuo passe a integrar o povo daquele Estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações . Previsto no art. 12 da Constituição Federal e no Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980 – Nacionalidade é o vinculo jurídico político que liga um individuo a um certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a…

O DIREITO DE NACIONALIDADE E A EC Nº 54: A REPARAÇÃO DE UM ERRO RICARDO BERND GLASENAPP1 O propósito deste texto é analisar o direito de nacionalidade originária, dos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, no Direito brasileiro ao longo de sua história; passando por suas sete constituições até chegar na Emenda Constitucional nº 54 que reparou um erro cometido quando da Emenda Constitucional de Revisão nº 03/1994, vindo assim a solucionar a problemática dos…

internacional Brasil baterá recorde de expulsão de estrangeiros em 2013 Ministério da Justiça decretou a saída de 414 pessoas até agosto deste ano; maioria é presa pela PF em aeroportos e condenada por tráfico de drogas Felipe Frazão Operação padrão da Polícia Federal no aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, provoca filas no embarque internacional Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, local onde a Polícia Federal costuma apreender estrangeiros por tráfico - crime que mais…

Questão 4- Do Visto Consular Art . 2º - A admissão do estrangeiro no território nacional far-se-á mediante a concessão de visto: I - de trânsito; II - de turista; III - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; VII - diplomático. § 1º - Os vistos serão concedidos no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, Vice-Consulados e, quando autorizados pela…

DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Regulamento Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Texto compilado ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e …

feita aos filhos de pais estrangeiros e que estejam ambos a serviço público de seu país de origem. Esta é a regra do jus soli (ou direito do solo). A Constituição Federal também prevê ocasiões em que os nascidos no exterior, filhos de pais brasileiros, também serão considerados brasileiros pela regra do jus sanguinis. Nestes casos, existem algumas exigências: 1 – A criança deve ser filha de pai ou mãe brasileira e estes estejam a serviço do país; 2 – Os nascidos no estrangeiro de pai…

que de pais estrangeiros – Critério jus soli b) Nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros a serviço da República Federativa do Brasil - Critério jus sanguini. c) Os nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiro, desde que optem a residir no país e optem pela nacionalidade brasileira - Critério jus sanguini. Naturalizados: a) Os originários de países de língua portuguesa, com residência mínima por um ano ininterrupto e idoneidade moral. b) os estrangeiros de…