Os Estrangeiros

Matéria: Fatos e Negócios Jurídicos INTRODUÇÃO Quando o direito estrangeiro é considerado como fato, não deve ser aplicado, servindo como mera matéria probatória. No Brasil o direito estrangeiro é considerado como direito, logo, ele deve ser aplicado. O direito estrangeiro pode ser aplicado de maneira direta, indireta, de ofício ou mediante alegação e prova. Frise-se que a aplicação não se faz por ato arbitrário do juiz, mas em decorrência de mandamento legal da legislação interna

elemento humano – unido ao Estado pelo vínculo jurídico-político da nacionalidade; População – conjunto de residentes no território, sejam eles nacionais ou estrangeiros. O conceito de povo não se confunde com o de população nem com habitante. Estes termos referem-se ao conjunto dos residentes no território, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiros. O território do Estado, pois, é ocupado por uma população, que se submete à ordenação jurídico-política respectiva. Essa população…

Funcionário público estrangeiro Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Laura Pinheiro Schossler O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Porto Alegre 2013 2 LAURA PINHEIRO SCHOSSLER O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Monografia…

jurídico de nacionalidade. População: são eles as pessoas que residem no território, independentemente de serem nacionais ou estrangeiros. Nação: consideramos aqueles indivíduos nas quais nascem em um determinado território que compõe-se da mesma língua, cultura, costumes, tradições, consequentemente com a mesma identidade sociocultural. São os nacionais, distintos dos estrangeiros. São os brasileiros natos ou naturalizados. Nacionalidade: determinado pelo vínculo jurídico-político…

Simulado estatuto do estrangeiro 1) Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto de trânsito; de turista; temporário; permanente; de cortesia; oficial; ou diplomático. 2) A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional. 3) Não se concederá visto ao estrangeiro: condenado ou processado em outro país por crime doloso,…

jurídico-político da nacionalidade; População: conjunto de residentes no território, sejam eles nacionais ou estrangeiros, (bem como os apátridas ou heimatlos - expressão alemã); Nação: conjunto de pessoas nascidas em um território, ladeadas pela mesma língua, cultura, costumes, tradições, adquirindo uma mesma identidade sociocultural. São os nacionais, distintos dos estrangeiros. São os brasileiros natos ou naturalizados; Nacionalidade: como visto, é o vínculo…

conceito vai além de sua abrangência interna do Estado para compreender as relações entre Estados e membros da comunidade internacional. E o seu vínculo de nacionalidade refere-se aos nacionais residentes dentro e fora do território e não inclui estrangeiros residentes no território do Estado. Mesmo que a população não seja fixada em um território, ainda sim, alguns elementos objetivos podem ser encontrados. O reconhecimento do Estado de Israel quando da sua criação, onde seus…

refere às relações jurídicas com conexão que transcende as fronteiras nacionais. Desta forma, alguns pontos são analisados pelo direito internacional privado, que são a questão da uniformização das leis, a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito de leis como já citado e o reconhecimento internacional dos direitos adquiridos pelos países. - Objetivo: o direito internacional privado visa à realização da justiça material meramente de forma indireta, e isso, mediante elementos

jurídico-político da nacionalidade; B- população: conjunto de residentes no território, sejam eles nacionais ou estrangeiros (bem como os apátridas ou heimatlos — expressão alemã); C- nação: conjunto de pessoas nascidas em um território, ladeadas pela mesma língua, cultura, costumes, tradições, adquirindo uma mesma identidade sociocultural. São os nacionais, distintos dos estrangeiros. São os brasileiros natos ou naturalizados; D- nacionalidade: como vimos, é o vínculo…