Os Estrangeiros

1ª Questão: A admissão do estrangeiro em territorio nacional segue um procedimento, na qual o mesmo deve seguir todo um processo, onde devera requerer o visto, trazer documento de viagem e ainda sim a sua entrada será condicionado a descricionariedade do Brasil. O visto é uma autorização federal para que um estrangeiro ingresse no Brasil. Para a maioria dos países, é emitido apenas no estrangeiro; mas, para alguns, a entrada e a permanência do visitante em território brasileiro é autorizada por

incondicionada, como o próprio nome diz, não se subordina a qualquer condição para atingir o crime cometido fora do território nacional. A mera prática do crime em território estrangeiro autoriza a incidência da lei penal brasileira. Eis suas hipóteses: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de…

brasileira existe dois grupos com relevância jurídica: brasileiros natos e brasileiros naturalizados. Brasileiros natos podem ser caracterizados pelos seguintes aspectos. Aqueles que nascem no Brasil, quer sejam filhos de pais brasileiros ou de pais estrangeiros, a não ser que estejam em serviço oficial; os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir…

3) (108) Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal? a) Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem. b) Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa. c) Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba. d) Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados. 4) (114) Ao estrangeiro, naturalizado brasileiro, é vedado

legislação, por exclusão passa a determinar que serão considerados estrangeiros aqueles que forem nacionais de seu país. A nacionalidade originária resulta de um fato natural, portanto, é involuntária e depende de ato unilateral do Estado e pode ser adquiridas por dois modos específicos: jus sanguinis e jus soli; Já na Nacionalidade secundária é adquirida por vontade própria, sempre depois do nascimento e poderá ser requerida pelos estrangeiros, bem como pelos apátridas, ou seja,…

VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. COMENTÁRIO: Expulsão é a retirada compulsória de um estrangeiro do território nacional motivada pela prática de um crime que tenha cometido no Brasil ou por conduta incompatível com os interesses nacionais. Uma vez expulso, o estrangeiro está impedido de retornar ao nosso país. De acordo com Estatuto do Estrangeiro: “Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro…

parte geral: 25 pontos e) trabalho de 20 pontos da parte especial 1 prova de 30 pontos da parte especial e) O objeto de estudo do Direito Internacional Privado: a) A nacionalidade: vínculo interno de cada Estado b) A condição jurídica do estrangeiro: Lei 6.815/80 1º momento: ingresso 2º: direitos 3º: saída compulsória c) O conflito de leis: objeto por excelência do DIP d) O conflito de jurisdição e) O direito adquirido (em dimensão internacional) 14/02/12 2. A…

GEORG SIMMEL Inúmeros são os autores que tratam o tema da migração, imigração e emigração. Nossa sugestão é a de que você o desenvolva utilizando a análise que Georg Simmel faz do estrangeiro, com o objetivo de pensar juntamente com os alunos como a mobilidade espacial de pessoas provoca mudanças nas sociedades e nas relações sociais. Sugerimos que primeiro seja feita uma breve apresentação da figura de (1858-1918), destacando o fato de que ele: a) Nasceu na Alemanha e que seus pais…

atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) Art. 11 - A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros. Art. 12 - Os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados. Art. 13. O capital integralizado das empresas especializadas não pode ser inferior a cem mil…

Leis restritas ao seu território, e, via de regra, estas leis não podem se fazer valer em outro Estado soberano. O princípio em questão “inclina-se frente ao interesse das nações • Extraterritorialidade das leis - regular os efeitos de atos estrangeiros que porventura venham a ser cumpridos em outro território. • Seus alicerces nas leis internas de cada Estado e servem fundamentalmente para orientar a aplicação da lei interna ou estrangeira em um Estado, quando estão em questão…