Os Estrangeiros

brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos seguintes casos (Art.…

brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos seguintes casos…

formalidades da celebração. § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se…

IMUNIDADES DO ESTADO E O DIREITO BRASILEIRO PODE O ESTADO ESTRANGEIRO SER PROCESSADO E EXECUTADO ANTE TRIBUNAIS NACIONAIS? 1. ORIGEM: IMUNIDADE ABSOLUTA DO ESTADO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DO “PAR IN PAREM NON HABET JUDICIUM/ IMPERIUM” (IGUAIS NÃO PODEM JULGAR IGUAIS), SOBERANIA, INDEPENDÊNCIA, IGUALDADE JURÍDICA DOS ESTADOS. A TEORIA DA IMUNIDADE ABSOLUTA PERMITE QUE UM ESTADO ESTRANGEIRO NÃO SE SUJEITE À JURISDIÇÃO DOMÉSTICA DE OUTRO ENTE ESTATAL, SALVO COM O SEU…

poderio e a prosperidade de Atenas atraíam a ele comerciantes vindos de todos os lados à procura de um mercado onde tudo se podia vender e comprar. As fontes atenienses da época clássica não deixam de sublinhar a variedade de todos os produtos estrangeiros, que se encontravam em Atenas. Mesmo depois do desastre da guerra do Peloponeso, o Pireu não perdeu de modo nenhum o seu papel de grande centro econômico; foi em parte isso que permitiu a Atenas ultrapassar os momentos mais graves da…

ser reconduzido como presidente daquela agência de promoção de Portugal no estrangeiro. O novo banco de fomento poderá ser o seu próximo desafio profissional. Por agora, o gestor não fala do próximo ciclo. Na carta de despedida enviada hoje aos jornalistas e em jeito de balanço da sua passagem pelo AICEP, Pedro Reis diz "estar orgulhoso do trabalho desenvolvido", acreditando que uma "nova vaga de investimento estrangeiro chegará nos próximos meses a Portugal". Pedro Reis…

região, de uma cidade. Esse conceito é mais extensivo que o de povo, pois engloba os nacionais e estrangeiros, desde que habitantes de um mesmo território. Tem significado econômico. População 1. Conjunto de Habitantes de um território, país, região 2. Maior abrangência que “povo” 1. Nacionais 2. Estrangeiros 4. Território nacional 1. Terras delimitadas pelas fronteiras…

DA IMPOSIÇÃO DE LIMITES À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS THE LEVY OF LIMITS ON LAND ACQUISITION BY FOREIGNERS Luciana Ramos Jordão Rabah Belaidi RESUMO O artigo trata da compra de terras por estrangeiros no Brasil, destacando a necessidade de imposição de restrições e as implicações sociais, econômicas e ambientais decorrentes do investimento maciço no agronegócio. A compra de terras brasileiras por estrangeiros ganhou destaque a partir da publicação do parecer da…

coercitiva do estrangeiro do Brasil está prevista no Estatuto do Estrangeiro. Assim, podemos afirmar: a) O estrangeiro que tiver filho brasileiro seu dependente não poderá ser extraditado do Brasil; b) A deportação do estrangeiro somente poderá ocorrer se ele não tiver cônjuge brasileiro; c) A expulsão do estrangeiro é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; d) Todas as alternativas estão erradas. 4. (OAB/RJ 2006) O visto de Turista é: a) Exigido para qualquer…

FACISA DIREITO AGRÁRIO TALES BRASILEIRO MAT 0823050010 AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS INTRODUÇÃO Regular a aquisição de terras por estrangeiros em nosso país é de suma importância, uma vez que esta prática visa garantir o interesse econômico e a segurança nacional de nosso país. A aquisição de terras é regulada pela Lei nº 5.709/71, que será analisada e estudada no decorrer deste singelo trabalho. Este trabalho terá uma metodologia de base teórica, que será obtida