Os Elementos Normativos Do Tipo São Aqueles Que

2. Estado da arte da pesquisa jurídica Há uma bibliografia já bastante caudalosa sobre a pesquisa científica e mais especificamente sobre a pesquisa jurídica. De forma que a lista bibliográfica apresentada a seguir visa a oferecer àqueles que se interessam pelo tema um universo útil de informações sobre as questões metodológicas da pesquisa científica em Direito na atualidade. Todos estes autores e obras, de alguma forma, estão influenciando a produção científica brasileira

suficientemente abstrata para dar conta das variadas regras de interpretação que compõem a hermenêutica. Por exemplo, a interpretação pela letra da lei é eminentemente gramatical. presume-se que "a ordem das palavras e o modo como elas estão conectadas são importantes para obter-se o correto significado da norma."2 Essa forma de interpretação explora as equivocidades da lei, no entanto, há uma limitação para essa concepção: ela não discute o objetivo de uma norma (outra forma de…

AQUELE CARGO, SE MUDAR DE CARGO NÃO MANTÉM A IMUNIDADE Teoria Geral Do Crime Sistema Dualista ou binário A infração penal se divide em a) Crime-delito b) Contravenção Penal, crime não As diferenças entre crime e contravenço TIPO DE PENA: Crime>> reclusão e detenção Contravenção>> Prisão simples ou penas de multa artigo 6 do código Penal REGIME: Crime>> Fechado, aberto ou semi-aberto Contravenção>> aberto ou semi-aberto…

seus alunos. Um agradecimento especial aos coordenadores e professores que me acolheram durante a aplicação da pesquisa. E, principalmente, a todos os alunos que responderam a pesquisa com entusiasmo e seriedade. Um agradecimento final a todos aqueles que apoiaram o meu processo educativo e me ensinaram que as conquistas na vida exigem muita paciência e dedicação. RESUMO O fenômeno da globalização, a incorporação cada vez maior de novas tecnologias e a alta competitividade…

posição do STF até 1988 e a STJ após 1988 (súmula 174 – hoje revogada). Os tribunais superiores e a 6ª turma do STJ começaram a se posicionar de acordo com a 2ª corrente. b) a razão jurídica não pode ser o temor, porque o temor é elementar do tipo. A razão é objetiva: maior potencialidade de lesão a bem jurídico da vítima com o emprego da arma. A arma de brinquedo não majora porque não tem capacidade lesiva. Esta é a teoria majoritária, mas a 5ª turma ainda adota a 1ª corrente. …

KANT TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO (REALE): o fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito (fato/valor/norma). CONTRATUTALISMO E CONTROLE SOCIAL: O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à sua própria sobrevivência (diversas formas de controle social). FRAGMENTARIEDADE: O fato social que se mostra contrário à norma de Direito forja o ilícito jurídico, cuja forma mais séria é o…

RESUMO DE DIREITO PENAL – CONTEÚDO 2ª AVALIAÇÃO TEORIA JURDÍDICA (GERAL) DO DELITO (ARTS. 13-31, CP) Conceitos: Delito Delito em sentido formal: o crime é a conduta que se opõe ao ordenamento jurídico (conduta x ditames da lei) viola os comandos normativos, sua conduta é contrária a lei penal, a perspectiva é legalista. Há uma preocupação com o princípio da legalidade (art.1º). Delito em sentido material: é crime toda conduta contrária aos valores da sociedade, que ameace os…

Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista. Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua

de algum elemento estrutural da norma jurídica. Com relação à estrutura as normas jurídicas podem ser diferenciadas em positivas ou negativas, categóricas ou hipotéticas e gerais (abstratas) ou individuais (concretas). A final, Bobbio conclui que nenhuma deles é suficiente para caracterizar o direito. a) positivas ou negativas: positivas são normas que obrigam a algo, enquanto negativas seriam as normas que proíbem. c) categóricas ou hipotéticas: Bobbio admite que num sistema normativo…

DIREITO COLETIVO Conceito: É um conjunto de normas, princípios e outros institutos que tem por fim regular as “relações coletivas de trabalho”, ou seja, a organização sindical, negociação coletiva, os institutos normativos negociados, os conflitos coletivos e a forma de solução desses conflitos. Denominações: Direito sindical, direito coletivo, direito coletivo e sindical, direito social, e direito corporativo. A denominação mais correta hoje é “Direito Coletivo”. Encontram-se…