Os Direitos Fundamentais Da Criança Segundo Eca

evolução dos direitos da criança e do adolescente. No Brasil até o início do século XX , todo o amparo a infância brasileira foi basicamente exercida pela Igreja Católica. Houve um avanço na consolidação das políticas e práticas de proteção social para criança e o adolescente, principalmente após a Segunda Guerra Mundial,com a criação pela ONU do Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, bem como da inserção do direito a proteção especial a criança…

Institucionais Parceiros Atuais Parceiros Históricos ECA: 18 anos de direitos, desafios, avanços e dificuldades No próximo domingo (13) o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. Tida como uma das leis mais avançadas do Brasil, o ECA atinge sua “maioridade” tendo à frente grandes desafios, mas já registrando importantes avanços na garantia dos direitos de meninos e meninas. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 60 milhões de crianças e adolescentes, o que…

O ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENSINO ANA BEATRIZ SILVA CARVALHO DE DEUS* Resumo: O presente trabalho acadêmico versa sobre a importância do estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Professor e pelo Aluno. Discorre sobre as finalidades da Educação Brasileira e a compatibilidade da proposta de capacitação de profissionais de educação com modelo que favoreça o exercício da cidadania por crianças e por adolescentes. Efetiva-se análise

Introdução Para tratar do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente é antes necessário que se compreenda e análise a figura da criança e também do adolescente perante o olhar atento da sociedade, e qual o conceito de cada um? Na compreensão de Ferreira (1999), o termo criança era definido como "um ser humano com pouca idade, menino ou menina; pessoa ingênua, infantil." Assim a figura da criança é em parte vista até os dias atuais perpetuando, no entanto, conforme discorre…

OS OBJETIVOS E A IMPORTÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA E DO PROJETO PROJOVEM TRABALHO INDIVIDUAL APRESENTADO A DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, DA PROFESSORA FLORIDA, PARA OBTENÇÃO DE NOTA RELATIVA AO 2° BIMESTRE DO ANO LETIVO DE 2010. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem como objetivo compreender a importância e os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e sobre o Programa PROJOVEM. No promeiro capítulo…

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente enumera 16 (dezesseis) infrações administrativas (arts. 245 a 258-B), destinadas basicamente, às entidades e pessoas responsáveis pela implementação dos direitos assegurados pelo Estatuto. A penalidade padrão é a multa administrativa, fixada em salários de referência e aplicada em dobro no caso de reincidência. Em alguns casos, a lei permite o fechamento do estabelecimento. Multa administrativa é…

1 Introdução O Direito Fundamental à Educação está consignado na Constituição Federal de 1988. Compreende-se esse direito como via para emancipação social, pois ao exercê-lo, viabiliza-se a corporificação de outros direitos fundamentais e, em decorrência, observa-se o fenômeno da redemocratização segura. Ao se perfilhar a redemocratização no país, busca-se fomentar a participação cidadã ativa em que a efetivação dos direitos sociais e individuais viabiliza a consecução da almejada…

Simulado: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 1.(VUNESP/2012) De acordo com o ECA, considera-se (A) criança – pessoa até dez anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre dez e dezessete anos de idade. (B) criança – pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre doze e dezoito anos de idade. (C) criança – pessoa até treze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa a partir de treze anos até dezesseis anos completos. (D) criança…

Com o advento da Constituição Federal e posteriormente com o Estatuto da Criança e Adolescente em Julho de 1990, percebe-se que diante das inúmeras transformações ocorrida na sociedade foi possível uma reestruturação do Direito Brasileiro em relação a proteção das crianças e adolescentes, proporcionando assim, uma nova percepção através do direitos fundamentais expressos na nossa Carta Magna e no Estatuto. Dessa modo, foi possível garantir uma proteção integral e com absoluta prioridade…

O Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido como ECA, nada mais é que uma lei federal, que foi implantada para respaldar os direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes. A lei de Nº 8.069, foi criada em 13 de julho de 1990 sendo aprovada pelo Fernando Collor de Mello (ex-presidente do Brasil), surgiu através de movimentos que envolviam profissionais e pessoas que se importavam e se preocupavam com os direitos das crianças e adolescentes. Também considerado um instrumento