Os Direitos Fundamentais Da Criança Segundo Eca

1 Estatuto da Criança e do Adolescente 1) Direitos Constitucionais Antes de ser tratado pelo ECA, o tema “criança e adolescente” foi tratado pela CF/88 (art. 227 ao art. 229). Hoje não existe mais o Código de menores, mas sim o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 227 da CF/88 diz que o atendimento dado à criança e ao adolescente é o princípio da absoluta prioridade no tocante à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, liberdade, convivência familiar etc. Então, todos são…

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: 1 Criança e adolescente : antecedentes históricos; inserção constitucional; princípio da prevenção especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1.1 Conceito de criança e adolescente: Criança : 0 a 11 anos Adolescente : 12 a 17 anos 1.2 Antecedentes históricos: Como era o sistema de proteção à Infância e Juventude antes de 1990? O ECA representou uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos infanto-juvenis,…

Visão Geral do trabalho........................................................................................... 2 DESENVOLVIMENTO................................................................................................ 2.1Histórico do ECA..................................................................................................... 2.1.1 Como Surgiu.......................................................................................................... 2.1.2 O que é........

A CRIANÇA, o ADOLESCENTE: ASPECTOS HISTÓRICOS Maria Regina Fay de Azambuja1 INTRODUÇÃO O final do século XX foi cenário de profunda mudança no entendimento do significado da infância, culminando com o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos, pessoa em fase especial de desenvolvimento, marcada pela prioridade absoluta que recai sobre esta parcela da população. Mesmo assim, segundo a UNICEF e outras organizações internacionais, cerca de 51 milhões de…

Universidade Católica de Brasília Direito SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM Brasília-DF, 16 de outubro de 2014. ATENTE PARA OS SEGUINTES CASOS HIPOTÉTICOS: QUESTÃO 01 Mariana é uma criança com 8 anos, está cursando a 1ª série e sua professora, Fátima, suspeita que ela seja vítima de maus tratos e negligência familiar. Seus pais são separados há 5 anos e atualmente ela reside com a mãe, uma irmã de 5 anos e com o padrasto. A mãe trabalha como Doméstica durante a semana e tem que deixar…

que trata o Art. 1ª do ECA ? Deixa claro que a as Leis do ECA tratam da proteção integral à criança e ao adolescente. 2) Qual a diferença entre criança e adolescente perante a Lei ? Que é considerado criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes entre doze e dezoito anos de idade. 3) O que é medida socioeducativa? São medidas aplicáveis quando verificada a pratica de atos inflacionais por adolescentes. 4) Cabe à criança as medidas…

PÓS-1988: EJA E ECA Ana Maria Gomes de Souza Introdução Nesse texto pretendo realizar, uma breve discussão de como está sendo tratada a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Brasil, utilizando como foco de análise as políticas públicas educacionais, contribuindo para um melhor desenvolvimento da EJA, buscando entender as principais leis que oferecem suporte a essa modalidade de ensino. Em seguida falar um pouco sobre a inclusão da Criança e do Adolescente na perspectiva do Estatuto da…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO GOTARDO Alice Cristiane de Sousa Shênia Franciele de Araújo O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CONTEXTO SOCIAL EESCOLAR São Gotardo 2014 Alice Cristiane Sousa Shênia Franciele de Araújo O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CONTEXTO SOCIAL EESCOLAR Trabalho monográfico apresentado à Faculdade de Ciências Gerenciais, no curso de Pedagogia, com o requisito para a…

Curso ECA Estatuto da Criança e do Adolescente A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos…

Grande, 06 de Setembro de 2014 Âmbito Jurídico BuscaBuscar Página InicialSobre Notícias Ensino Revista Serviços Modelos Concursos Buscas Contato Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico ECA ECA As necessidades de crianças e adolescentes previstas no eca em relação à realidade de alunos de zona rural Leandro de Moura Ribeiro Resumo: Este artigo pretende, por meio de pesquisa de campo, bibliográfica geral e jurídica, analisar o processo…