Os Direitos Do Nascituro No Ordenamento Juridico Brasileiro

MATRÍCULA: 201409222292 DIREITO CIVIL I PROFESSORA: FERNANDA SABBAH 1.Personalidade Jurídica Personalidade jurídica é, segundo Caio Mário da Silva Pereira, a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Ela é reconhecida a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo, ou seja, todas as pessoas possuem personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a…

Resumo das aulas de direito civil. O Código civil brasileiro Aula 1 1. Codificação do direito civil: É um processo de organização, que reduz a um único diploma diferentes regras jurídicas da mesma natureza, agrupadas segundo um critério sistemático, colocando em um único texto todo o direito. Definição de código: é o conjunto orgânico e sistemático de normas jurídicas escritas e relativas a um amplo ramo do direito. 2. A estrutura do código civil: A nova Codificação tem 2.046 artigos

PERSONALIDADE E OS DIREITOS DO NASCITURO EM FACE DA DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” Paulo Ricardo de Souza Bezerra Promotor de Justiça – Ministério Público do Estado do Pará No presente trabalho se pretende abordar os reflexos da Doutrina Jurídica da Proteção Integral, conjunto de princípios que regem na atualidade os direitos da criança e do adolescente e que foram normatizados através da Lei nº 8.069/90, face o conceito de personalidade civil e os direitos do nascituro.…

DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE O homem não deve ser protegido somente em seu patrimônio, más, principalmente, em sua essência. Uma das principais inovações da Parte Geral do novo Código Civil é, justamente, a existência de um capítulo próprio destinado aos direitos da personalidade. Trata-se de um dos sintomas da modificação axiológica da codificação brasileira, que deixa de ter um perfil essencialmente patrimonial, característico do código civil de 1916, concebido para uma sociedade…

FACULDADE MADRE THAIS Direito Civil do Feto (Pessoa Natural Anencefalia) Direito Civis do Feto/ Anencefalia, como parte da disciplina apresentado ao professor Paulo Sérgio, DIREITO CIVIL I. II Semestre Direito. Discente: Nery Santana, Romeu Menezes Thiago Miller, Isabela Jesus, José Carlos ILHÉUS BA, 04/2014 INTRODUÇÃO O direito à vida é, sem sombra de dúvidas, dentre os direitos humanos, o mais…

O direito à vida é o um direito fundamental e esta inserido no Art. 5 da Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, os mesmos também são tutelados pelo Direitos de Personalidade. Ele compreende o direito a existência digna do ser humano, compreendendo o seu nascimento, a permanência e defesa da vida, e as condições materiais de subsistência. No entando, ele possui grandes polemicas como a descriminalização do aborto e eutanásia, situações discutida pelas correntes…

DIREITO CIVIL PESSOA LATO SENSU A palavra “pessoa” vem do latim “per sonare”, que significa a máscara usada pelos atores de teatro para aumentar o volume da voz. A partir da Idade Média, a palavra pessoa passou a designar o ser humano. No âmbito jurídico, Pessoa (física ou jurídica) é aquele que tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações na vida civil. Pontes de Miranda, fazendo referência a etimologia da palavra, estabelece o seguinte conceito: “Pessoa é…

etimologia da palavra que da sentido ao instituto, às teorias que abordam tal matéria, elencando o que o nosso ordenamento jurídico entende por personalidade jurídica e as divergências encontradas na elaboração de seus artigos, além dos entendimentos trazidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. Palavra Chave: Personalidade, Concepcionista, Nascituro, Código Civil Brasileiro. INTRODUÇÃO O inicio da personalidade jurídica é um tema bastante complexo devido às inúmeras…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CAMPUS APROXIMADO DE PINHALZINHO CURSO DE DIREITO ARTUR SARTORI, DILVANA PEREIRA, GESANE GORREIS, IGOR E LEANDRA MAGHRY DIAS. (TAE) TRABALHO ACADÊMICO EFETIVO PINHALZINHO – SC 2014 1) Situação hipotética: “Picasso, de 40 anos, é um jogador de roleta inveterado que já dilapidou quase toda a fortuna herdada dos pais. Na semana passada, Picasso vendeu a Ernesto, seu amigo íntimo, um relógio de ouro por cem reais.…

abril do ano de 2012 e aprovada com placar de oito votos a favor, e dois votos contra. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não descriminaliza o aborto, assim como não cria nenhuma restrição a ação criminosa prognosticada no Código Penal Brasileiro, a ADPF 54 resolveu, entretanto, que não pode ser considerado como aborto a continuidade terapêutica coligida da gravidez de um feto anencéfalo. A decisão do STF modifica, ou coloca em oficial, a interpretação que a Justiça precisa ter…