Os Direitos Do Nascituro No Ordenamento Juridico Brasileiro

Código Civil – atribui a personalidade ao ser após o nascimento com vida e a “concepcionista”, que acredita ser o feto pessoa, mesmo antes de nascer. Através de conceitos extraídos de livros jurídicos clássicos e contemporâneos, que se funda a temáticada pesquisa, delineando as formas de defesa dos direito do feto, muitas vezes, deixado de lado em detrimento de questões e valores pessoais. Ao final, verifica-se as lacunas deixadas na legislação que trata o assunto, levando a…

FERREIRA A EFICÁCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientadora: Karla Viana Brasília - DF 2011

O nascituro O ordenamento jurídico assegura o direito fundamental e essencial à vida de todo e qualquer pessoa, antes mesmo do nascimento, condenando o aborto e protegendo os direitos do nascituro, embora o mesmo ainda não seja considerado pessoa, tem proteção legal dos seus direitos desde a concepção, segundo a teoria concepcionista, a qual e adotada pela 2ª parte do Artigo 2° do código Civil /2002. Obtém-se que o nascimento com vida não é condição para a conquista da tutela dos…

os óvulos e o esperma, os fertilizam em laboratório e os transferem para o corpo da mulher. O presente trabalho irá analisar os aspectos, direitos, entendimentos a respeito da fertilização in vitro, com intuito de proporcionar esclarecimentos sobre o direito sucessório de pessoas nascidas dessa técnica. FERTILIZAÇÃO IN VITRO NO DIREITO SUCESSÓRIO 1. O QUE CONSISTE A FERTILIZAÇÃO IN VITRO A fertilização in vitro (FIV) é uma técnica de reprodução medicamente assistida que…

AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PELO ANENCÉFALO SOB A ÉGIDE DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO 1 Carlos Antonio Dornellas Filho 2 Elaine Cler Alexandre dos Santos 3 Mirian Lange Noal 4 RESUMO: O presente estudo objetiva esclarecer a situação da aquisição de direitos da personalidade pelos anencéfalos sob o prisma do direito civil-constitucional. Para tanto, buscou-se analisar a anencefalia, o início e o fim da personalidade jurídica, os direitos da personalidade, os…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................ 08 CAPÍTULO 1 A CONCEPÇÃO JURÍDICA SOBRE O ABORTO....................... 10 1.1 DIREITO À VIDA VERSUS DIREITO À LIBERDADE...................................... 10 1.2 PERSONALIDADE JURÍDICA ............................................................................ 12 1.2.1 Conceito.....................................................................

- Pessoa é o ser com personalidade jurídica, aptidão para a titularidade de direitos e deveres. - Pessoa é o ser humano como sujeito de direitos * Concepção naturalista: Todos os indivíduos têm personalidade * Concepção formal: A personalidade é atribuição ou investidura do direito. Pessoa é diferente de ser humano. Valificação da condição natural. 2. Personalidade e Capacidade - A personalidade é um valor jurídico que se reconhece nos indivíduos e, por extensão, em grupos…

trabalho tem como objetivo estudar o direito da personalidade com enfoque na questão do nascituro, e por meio do texto legal e da jurisprudência estabelecer um nexo argumentativo para tal propósito. O início da personalidade civil da pessoa humana no direito brasileiro tem como critério definidor, o nascimento com vida, porém, o nascituro, aquele que ainda não nasceu, mas já concebido no ventre materno, tem direitos garantidos por lei, quando esta põe a salvo seus direitos desde o…

Constituição Federal Brasileira, o Pacto de São José da Costa Rica e o Código Civil Brasileiro, e relata em especial, os reflexos que a permissão do aborto dos fetos anencefálicos produz no âmbito do Direito Sucessório. Palavras-chave: aborto; anencefálicos; vida; direito sucessório. Sumário: Introdução – 1. Anencefalia; 2. Direito à vida; 3. A decisão do STF frente ao direito à vida; 4. O impacto da decisão do STF no Direito das Sucessões – Considerações finais. INTRODUÇÃO Polêmica…

CONTRAPOSTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BACHARELADO EM DIREITO FIC - MINAS GERAIS 2009 CÉUMAR PEIXOTO RABELO A LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONTRAPOSTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da FIC, Faculdades Integradas de Caratinga, como exigência parcial para obtenção de grau de bacharel em direito, sob a orientação da professora Alessandra…