Os Direitos Do Nascituro No Ordenamento Juridico Brasileiro

INTRODUÇÃO. 9 2 DIREITO À VIDA... 10 2.1 Direito à Vida na Constituição Federal ........................ lo 2.2 Direito à Vida no Ordenamento Infra-Constitucional 11 30 INÍCIO DA VIDA .................................... 13 3.1 Teorias sobre o Início da Vida................................................ 13 3.2 A lei de Biossegurança e o Início da Vida.............................. 14 4 ANENCEFALIA 17 4.1 Aspectos Médicos da Anencefalia .............. 17 4.2 Aspectos Jurídicos…

OS DIREITOS DO NASCITURO. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido, é aquele que há de nascer. Há uma grande controvérsia quando o assunto é se um embrião pode ser considerado um ser humano e quais direitos esse embrião possui. O Código Civil brasileiro protege os direitos ao nascituro, estabelecendo que o mesmo tenha seus direitos assegurados pela lei desde sua concepção, até seu nascimento, onde a partir deste momento será adquirido ou não personalidade de acordo…

DECORRENTE DE ESTUPRO, 3 DO DIREITO À HONRA DA GENITORA, 4.CONCLUSÃO, 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO Vida e morte são temas de eterna discussão, desde os tempos mais remotos, devido aos mais diversos e diferentes pontos de vista. Não se tem uma resposta irrefutável para os questionamentos que surgem a respeito desses temas. O que se tem é um confronto de opiniões que norteiam esse impasse. Dentro desse contexto, entre os temas polêmicos de Direitos Humanos da…

O nascituro possui representante, sendo admitida a designação de curador para tanto (CC, art. 1.779); pode receber doação (CC, art. 542) e suceder (CC, art. 1.798) e pode ser objeto de reconhecimento de filiação (CC, art. 1.609, parágrafo único; Lei 8.069/90, art. 26, parágrafo único). Em função da salvaguarda de direitos, o nascituro pode figurar como beneficiário em contrato de seguro de vida (CC, art. 757) ou em estipulação em favor de terceiro (CC, art. 436), bem como pode ser inscrito como

mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Segundo o autor Carlos Roberto , a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, se a pessoa respirou. Não se exige o corte do cordão umbilical, que tenha aptidão física ou eu tenha forma humana. A pessoa nascendo vivo, ainda que morra logo em seguida, chegou a ser pessoa e adquiriu direitos. Segundo ele três teorias explica e justifica a situação jurídica do nascituro. A primeira e a natalista onde…

PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL: UM ESTUDO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, SOCIAL, MEDICINAL E RELIGIOSO EM FACE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Jaqueline Nazário Mônica S. dos Santos Paula de Bem Sônia F. Gomes Tamires G. Nazário RESUMO: O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise sobre as questões do aborto na sociedade contemporânea, demonstrando uma visão sobre os aspectos jurídicos, medicinais, morais, sociais e religiosos desse tema que sempre foi tão polêmico

EUTANÁSIA: TEMAS POLÊMICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Gelson Amaro de Souza Filho Resumo: Este trabalho discorre sobre assuntos controversos e atuais dentro do ordenamento jurídico brasileiro, como eutanásia, distanásia, ortotanásia, aborto e questões correlatas. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade da legalização destes institutos no Brasil. Palavras-chave: Eutanásia. Aborto. Biodireito. Conflito de direitos…

A Aula Magna é uma tradição do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, propondo a exposição e discursã o de conhecimentos acerca de um assunto em pauta na sociedade atual. Em sua IX edicao, a aula referente a abertura oficial do semestre letivo (2013.2), entitulada “Estuprador na Certidao, NAO” e organizada pelo Centro Academico Amaro Cavalcanti, ocorreu na manha da ultima sexta-feira, dia 02 de agosto de 2013, no Auditorio da Reitoria da UFRN e teve como palestrantes

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL NOÇÕES PROPEDÊUTICAS PARTE GERAL 1 DIFERENÇA ENTRE DIREITO E MORAL 1.1 DIREITO CONCEITO No Direito romano a concepção de Direito vem das palavras em latim “jus ou juris”, que fornecem a ideia de ordenamento jurídico ou de Direito positivo. Mas a palavra “Direito” (verbete), vem da raiz latina “direto”, que significa regra reta. Atualmente o conceito de Direito adotado no Brasil é o do professor Gustav Radbruch, e segundo o qual: “é o conjunto de…

DIREITOS DO NASCITURO 1. INTRODUÇÃO Nascituro é o ser concebido, mas não nascido, seus direitos estão garantidos no artigo 2o do Código Civil Brasileiro. Esses direitos têm causado divergências entre os autores, que se dividem, basicamente, em duas corrente teóricas, a Teoria Natalista e a Teoria Concepcionista. Sendo que o início da personalidade civil é o que causa maior divergência. A Teoria Natalista afirma que o nascituro possui expectativa de direitos, não é pessoa, pois…