Os Conselhos Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Os Conselhos Tutelares

Adoção (internacional, cadastro, habilitação); direito à profissionalização, política de atendimento, entidades de atendimento, conselho tutelar e medidas de proteção. ADOÇÃO INTERNACIONAL Adoção inserção da criança em convívio familiar. É irreversível a sentença que confere a adoção. Após o trânsito em julgado da sentença. Adquire a qualidade de parente. A adoção internacional não é exclusivamente para estrangeiro, o que define é está residido e domiciliado fora do Brasil, mas…

AULA 06 Conselho Tutelar Para corroborar o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina da proteção integral e integrar a rede de atendimento, foi criado o Conselho Tutelar. Ao conceituar o Conselho Tutelar e estabelecer a sua natureza jurídica, no artigo 131 do ECA, o legislador visou fortalecer sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AURORA-SANTA CATARINA Resolução N°001/2012 Abre inscrições para eleição dos membros do Conselho Tutelar, estabelece o calendário e dá outras providencias. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 8069/90 e Lei Municipal N° 1.288/08 RESOLVE: Disciplinar o processo de eleição para membros do Conselho Tutelar de Aurora e seus suplentes.

diferença entre ONGs e Abrigos , bem como o papel desempenhado pelo profissional de assistente social dentro dessas entidades, tendo sido elaborado com base em pesquisas na internet, entrevistas com assistente social e o Eca (estatuto da criança e adolescente). Dividido em duas partes, na primeira parte falaremos sobre ONGs, trazendo suas definições, a segunda parte desse trabalho foi dedicada aos e Abrigos, onde procuramos esclarecer sua utilidade e o trabalho realizado pelo…

DESMISTIFICANDO CONSELHOS TUTELARES ALUNAS: Alessandra José Inocêncio Kaina Morais De Farias ORIENTADORA: Profª MSc. Iêda Maria Costa Melo PROBLEMA DE PESQUISA Como desmitificar os Conselhos Tutelares? JUSTIFICATIVA DA PESQUISA Que os desencontros de informações em sala de aula, no que tange a seguridade educacional, Conselhos Tutelares, referente a legislação, Estatuto da Criança e do Adolescente , eles não se entrosam. Tornou – se então para as pesquisadoras…

HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores. Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um galpão), e a…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE arts. 53 a 73; arts. 129 a 144. CAPÍTULO IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – direito de contestar critérios…

-------------- 7 Introdução ------------------------------------------------------------------------------------------ 9 Identificando Sinais de Maus-tratos em Crianças e Adolescentes O que é Abuso ou Violência? ---------------------------------------------------------- 11 Formas de Manifestação da Violência contra Crianças e Adolescentes Abuso ou violência psicológica--------------------------------------------------------- 13 Negligência…

INTRODUÇÃO Este ensaio defende que os direitos fundamentais assegurados às crianças e adolescentes em geral tanto pela Lei 8069 de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto pela Constituição Federal, sejam estendidos às crianças e adolescentes que vivem nas comunidades indígenas em todo o Brasil, que pelas mais diversas razões, não raro têm seus direitos violados pelos próprios órgãos públicos que, em tese e por lei, são encarregados de sua…

como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO que crianças e adolescentes se encontram protegidos pelas normas…