Os Conselhos Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Os Conselhos Tutelares

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA A DO ADOLESCENTE – FMDCA LEI MUNICIPAL: 693/2006 PONTE ALTA DO NORTE – SC BIÊNIO 2012 E 2013 Para o biênio de 2012 e 2013, a Prefeitura do Município de Ponte Alta do Norte alocará no Fundo da Infância e Adolescência – FMDCA , o valor de R$ 75.000.00, (Setenta e Cinco mil Reais) , que será destinado a subsidiar ações , projetos e programas sociais ,visando assegurar a proteção e os direitos de crianças e adolescentes de Ponte…

ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO 2. TIPOLOGIA 3. Conselho Tutelar 4. VIOLÊNCIA SEXUAL 5. CONSEQUÊNCIAS E IDENTIDADES DE VÍTIMAS E AGRESSORES 6. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 7. A PSICOLOGIA NO CONSELHO TUTELAR 8. Estatuto da Criança e do Adolescente 9. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1.INTRODUÇÃO A infância constitui uma estrutura social que tem suas origens nas remotas estruturas sócio-políticas e culturais

Violência contra crianças e adolescentes Projeto LEVS – Laboratório de estudos da violência e segurança. Coordenadora do projeto: Profª Drª Sueli Sub-projeto: Políticas públicas e violência contra crianças e adolescentes em Araraquara Equipe Profª Drª Maria Teresa Miceli Kerbauy Profª Drª Darlene Aparecida de Oliveira Ferreira Estagiários Rodrigo dos Santos (Doutorando) Carla Alessandra Barreto (Doutoranda) Objetivo: Diagnosticar através das ocorrências registradas no Conselho…

conselheiros(as) tutelares de Fortaleza. Renata Custódio de Azevedo* RESUMO Negligência familiar, tipo de violência doméstica, é caracterizada pela omissão de cuidados básicos familiares para com a manutenção vital da criança/adolescente. Esses “cuidados familiares” correspondem a atribuições socialmente construídas no âmbito familiar (relações de gênero). Neste trabalho, interpretamos as concepções de gênero, família e negligência dos(as) conselheiros(as) do 2º Conselho Tutelar…

e veículos de comunicação _ ações alternativas de comunicação para falar e ser ouvido _ construindo estratégias de comunicação para um Conselho e mídiaconselhos um guia para encurtar a distância entre Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e a sociedade 4 percorrendo o guia_ sem medo de ser notícia_25 ganhando espaços_56 Sugestões para os Conselhos se prepararem para um bom relacionamento com a imprensa. Um glossário introduz conceitos que fazem parte do cotidiano…

Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA estabelece que: a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como intuito esclarecer alguns artigos apresentados, no Estatuto da criança e adolescente, apresentando os em sala de aula, de forma dinâmica e espontânea, através de um tele jornal, em que foram utilizados varias filmagens realizadas pelos graduandos do curso de psicologia do 7° semestre, com objetivo de além de apresentar as leis, permitir de uma maneira mais pratica e clara o entendimento do Estatuto perante a sala de aula. A seguir serão…

Linguística Aplicada LETRAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS: REUNIÕES DE COLEGIADO COMO EVENTOS DE LETRAMENTO NO CONSELHO TUTELAR José Raniere de Melo Souza CURRAIS NOVOS/RN 2011 JOSÉ RANIERE DE MELO SOUZA LETRAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS: REUNIÕES DE COLEGIADO COMO EVENTOS DE LETRAMENTO NO CONSELHO TUTELAR Projeto de dissertação apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Linguística Aplicada, na linha…

Aula 6- Conselho Tutelar O conselho Tutelar é considerado um elo entre o poder público e a sociedade civil. Foi criado para corroborar o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina da proteção integral e integrar a rede de atendimento. Art. 131, ECA – conceito e natureza jurídica; fortalece sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela

Resumo Executivo Projeto: INCLUSÃO DIGITAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES 1. DEFINIÇÃO DO PLANO Os Conselhos Tutelares têm sua origem, em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A iniciativa inovadora na defesa do público infanto-juvenil conferiu a meninas e meninos brasileiros o status de sujeitos de direitos, ultrapassando, pelo menos segundo a lei, a condição de objeto. Com garantias e deveres expressos