Os Alimentos E O Novo Direito De Família

OS ASPECTOS JURÍDICOS NO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONCEBIDO APÓS A MORTE Palmas, TO 2011 Pâmella Rodrigues Lustosa OS ASPECTOS JURÍDICOS NO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONCEBIDO APÓS A MORTE Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II), para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas

Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM www.mariaberenice.com.br Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado...” Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações de alimentos, como quaisquer outras sentenças, possam ter sua eficácia…

relação lícita, ou seja, sob a guarda e proteção legal, entre homem e mulher, em constituição de família. Era o antigo concubinato chamado puro. Ruggiero define a união estável como a ligação entre o homem e a mulher, sem casamento. [2] Álvaro Villaça Azevedo, apresenta o conceito de união estável diante das leis promulgadas em nosso país. A lei 8971/1994, que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, estabeleceu elementos conceituais da união estável. O autor assim…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______ VARA DE FAMÍLIA E SUSSESÕES DE SALVADOR – BAHIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. RENATO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG. 11.111.111-11,CPF 222.222.222-22, residente e domiciliado à Rua 25 de Dezembro, Edifício Aurora,2º Andar, Amaralina, vem,com a devida vênia e acatamento, à presença de V.Exa.,por intermédio de…

incapacidade: Maioridade. Emancipação Com a mudança da maioridade civil trazida pelo novo Código Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Iniciada a vigência do novo Código Civil, certamente este tema será amplamente debatido em…

investigação do tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, e versará a respeito da Pensão Alimentícia: Pagamento de Pensão Alimentícia para filhos menores de acordo com a Lei n° 5.478/1968 de Ação de Alimentos em seus variados aspectos, visto que está expressa na Constituição Magna, a previsão legal de que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à alimentação, inclusive normas de proteção,…

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 13.11.2006 p. 261) 2. Guarda de Filhos A guarda1, decorrência do poder parental, traduz um plexo de obrigações e direitos em face do menor, especialmente de assistência material e moral. Historicamente, no direito brasileiro, a guarda sempre fora deferida unilateralmente, prevalecendo o direito da mãe, em caso de culpa de ambos os cônjuges. O critério da culpa, no entanto, não é o melhor em uma perspectiva constitucional. Há alguns…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INHAPIM-MG. MARIPOSA SOARES FIGUEIREDO MEDEIROS, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG 30.000.090 e CPF: 000.090.098.89 residente e domiciliada à Rua Aurora, nº. 03 - Centro – Inhapim-Mg, filha de Maria Joaquina Soares e Sebastião Lopes Figueiredo, representada por seu Advogado, vêm à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS…

de Graduação Curso de Direito Bruna Paolla Oliveira da Silva GUARDA COMPARTILHADA Cabo Frio 2007 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito BRUNA PAOLLA OLIVEIRA DA SILVA GUARDA COMPARTILHADA Cabo Frio 2007 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito…

DIREITO À SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL INTRODUÇÃO Esta monografia tem por objetivo analisar o Direito à sucessão na União Estável. As uniões informais sempre existiram como uma outra opção de constituição da família. Durante muito tempo os relacionamentos entre homens e mulheres que não possuíam a chancela do matrimônio não eram bem vistos pela sociedade, pois eram tidos como pecaminosos e contrários aos ensinamentos da…