Os 60 Anos Da Clt

com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito (...) em face de NOME DA RECLAMADA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO A - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO: - Idoso (art. 71, Lei 10741/2003 e art. 1.211-A, CPC) - Portador de doença grave (art. 1.211-A, CPC) - Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art. 652, parágrafo único, CLT)…

direito ao gozo de um período de férias de trinta dias. Podemos citar dentre os casos em que o trabalhador perde o direito às férias: a) Deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subseqüentes a sua saída. Tal hipótese ocorre quando o empregado pede demissão, tendo que retornar à empresa dentro de 60 dias, para poder fazer jus a contagem do tempo do período anterior para efeito de férias. b) Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de…

D.TRABALHO Princípios - Proteção –Aplicação da norma mais benéfica – Indubio pro misero/trabalhador -Irrenunciabilidade - Continuidade da relação de emprego -Primazia da realidade - Autonomia da Vontade -Igualdade Salarial Obs. CLT enxerga o empregado como relativamente capaz, devido a hipossuficiência inerente a relação de Emprego. Fontes do Dir. do Trabalho - Acordo ou Convenções Coletivas - CF e Leis -Regulamento da empresa Contrato de Individual – Ato tácito(Verbal) ou

coletiva de trabalho. LEI 9.601/98 – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 59 DA CLT. REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; Aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da Categoria; Jornada máxima diária de 10 (dez) horas; Jornada máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas previstas durante o ano do acordo; Compensação das horas dentro do período máximo de 1 (um) ano; Deve ser mantido pela empresa o controle individual…

- sistema de compensação de jornada de trabalho. - Constituição (art. 7º.) e CLT (art. 57 e ss.) I) Jornada de trabalho: O horário de trabalho indica o início e o fim de certa jornada de trabalho. Por sua vez, a jornada de trabalho é a quantidade de labor diário do empregado, ou seja, é o tempo diário em que o empregado tem que se colocar em disponibilidade perante seu empregador, aguardando ou cumprindo ordens (CLT, art. 4º). A duração normal ou ordinária do trabalho foi fixada pela…

patriarcal em que a mulher era tratada como incapaz. O art. 446 da CLT adotava essa orientação ao "presumir autorizado" o trabalho da mulher casada. Em caso de oposição conjugal, poderia a mulher recorrer ao suprimento da autoridade judiciária competente. Essa situação modificou-se com o Estatuto da Mulher Casada, com a Lei n.° 4.121, de 27-8-62, que modificou o Código Civil, deixando a mulher de ser incapaz. Por fim, o art. 446 da CLT foi revogado pela Lei n.° 7.855/89. Os fundamentos…

chega-se à média diária de 7:33 centésimos ou 7:20 minutos (33 centésimos de 1 hora = 33 centésimos de 60 minutos = 20 minutos). Multiplicando-se a média diária por 30 dias no mês, chega-se a carga horária de 220 horas mensais (7:33 centésimos x 30 dias = 220:00 h/mês) ou (7 x 60 minutos = 420 minutos), (420 + 20 minutos = 440 minutos por dia), (440 x 30 dias = 13.200 minutos por mês), (13.200 / 60 minutos = 220 horas por mês). Para se adaptar à nova carga horária, a solução foi…

1 (um) ano e 1 (um) dia de trabalho e, assim sucessivamente, ou se serão computados a partir do 2º ano completo de serviço. No silêncio da norma, sugerimos a seguinte proporcionalidade: TEMPO DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA | AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL | até 1 ano | 30 dias | de 1 ano e 1 dia até menos de 2 anos | 30 + 3 = 33 dias | de 2 anos até menos de 3 anos | 30 + 6 = 36 dias | de 3 anos até menos de 4 anos | 30 + 9 = 39 dias | de 4 anos até menos de 5 anos | 30 +

notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito (...) em face de NOME DA RECLAMADA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO A - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO: - Idoso (art. 71, Lei 10741/2003 e art. 1.211-A, CPC) - Portador de doença grave (art. 1.211-A, CPC) - Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art. 652, parágrafo único, CLT) B –…

empregado? Resposta: Carteira de Identidade, Título Eleitoral; CPF, Certificado de Reservista, exame médico admissional, fotografias, Certidão de Casamento e Nascimento de filhos menores de 14 anos ou inválidos (para qualquer idade), caderneta de vacinação dos filhos com até seis anos de idade e, a partir de sete anos, comprovação semestral da frequência à escola, para pagamento do salário-família. 3) O empregado pode trabalhar sem registro por quanto tempo? Resposta: Ninguém pode…