Os 60 Anos Da Clt

empregados que tenham mais de um ano de serviço. Dessa forma, o aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa. Para os empregados com mais de um ano de serviço, aos 30 dias de aviso-prévio serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias,…

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini APOSTILA DE RECLAMAÇÃO TRABLHISTA desde que não seja fixado expressamente outro limite. C) DURAÇÃO DO TRABALHO ► HORAS EXTRAS Art. 59, CLT. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a

TRABALHISTAS 2 JORNADA DE TRABALHO DIAS DA SEMANA SEG TER QUA QUI SEX SAB DOM TOTAL SISTEMA ANTERIOR A CF/88 8:00 8:00 8:00 8:00 8:00 8:00 x 48:00 SISTEMA APÓS A CF/88 – Art. 58, CLT 8:00 7:20 8:00 7:20 8:00 7:20 8:00 7:20 8:00 7:20 4:00 7:20 x x 44:00 44:00 SISTEMA DE COMPENSAÇÃO – Art. 59, § 2º CLT x x x x 44:00 44:00 A jornada diária corresponde a divisão das 44 horas semanais ÷ por 6 dias da semana, ou seja: 44 ÷ 6 = 7,33 (7,33 décimos = 7h20min = 7:20)…

Certidão de Nascimento dos filhos. Até 7 anos carteira de vacinação. Acima de sete anos declaração de frequência escolar; Copia da Certidão de casamento; Ficha admissional (Padrão Nosso Escritório) com todos os campos devidamente preenchidos. ATENÇÃO – AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DEVEM ESTAR LEGÍVEIS! CONTRATO DE TRABALHO Modalidades de contratos mais frequentes no cotidiano das empresas: 3.1 - Contrato de Experiência – Artigo 443 – parágrafo 2º - CLT é um contrato de trabalho…

se aplica se o contrato for expresso, já que no contrato tácito ou verbal não há assinatura de nenhum pacto contratual, apenas ele existe tacitamente, isso não desobriga a empresa de assinar a CTPS e registrar o empregado. 6) Uma criança de 12 anos de idade foi contratada em 10/10/2008 para trabalhar numa fazenda como descascadora de mandioca. Em 01/01/2010 a fiscalização do trabalho identificou a labuta infantil, enquadrando a empresa na forma da Lei. Pergunta-se: esse contrato de…

indicação bibliográfica. - Dois julgados divergentes; opinião do doutrinador; análise crítica. 09/Fev/12 1. Remuneração: art. 457, caput, CLT Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. - A CLT distingui o conceito de remuneração e salário - Existem verbas que compõem o salário e verbas que só compõem a remuneração. -…

Trabalho TRT – RIO Teoria e Questões FCC PROFESSORA: Déborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 1 Olá Pessoal, O Edital do concurso Já foi publicado. A banca será a FCC! Nos últimos anos, ministrei vários cursos na área dos Tribunais Regionais do Trabalho, AFT, MPU, AGU, PFN e TST. Há mais de cinco anos trabalho com cursos organizados pela FCC! Sou autora de um livro de provas comentadas da FCC. Assim, posso afirmar com certeza que a FCC mudou o seu perfil em relação à…

.., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fundamento no artigo 847 da CLT e artigo 300, CPC, oferecer CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por SÉRGIO FERES, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Reclamante ajuizou a demanda no dia 12/04/2013. Assim, estão prescritos os pedidos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e súmula 308, I…

advento da Lei nº 12.506/2011, que dispôs o que determina a Constituição Federal (art. 7º, XXI), o aviso-prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa. A este aviso-prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Tal prazo, contudo, pode ser dilatado por força de documento coletivo de trabalho (acordo, convenção ou sentença normativa)…

entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso,considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do aviso prévio, inclusive, para fins de cálculo das férias + 1/3 e do décimo terceiro salário. Diantedo caso apresentado, responda: A Luis Antonio tem direito à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT? Fundamente sua resposta. R:Luiz…