Os 60 Anos Da Clt

aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Tempo à disposição SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez)…

Art. 7º, XVII, CRFB/88 Art. 129 CLT Art. 130 CLT – o direito a férias é adquirido após cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho. PERIODO CONCESSIVO Art. 134 CLT – ao completar 12 meses de serviços o empregado passa a ter direito às férias, que devem ser usufruídas nos 12 meses subsequentes à data da aquisição do direito. Obs: A escolha do período das férias cabe ao empregador (art. 136 CLT). As exceções são empregado estudante, menor de 18 anos – tem direito de fazer coincidir suas

que tenha caráter eventual, o empregado substituto passará a perceber o mesmo salário do substituído, excluídas as substituições dos cargos de Chefia, a menos que estas se prolonguem por período superior a 30 (trinta) dias; B) Substituição superior a 60 (sessenta) dias consecutivos acarretará a efetivação na função, aplicando-se à hipótese, a cláusula n° 10- “PROMOÇÕES”. Horas Extras – cláusula 8 A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo: A) 50% (cinqüenta por cento) de…

FIGUEIREDO, Yolanda Gramiscelli de Belo Horizonte Abril/1013 Contrato de experiência * Também conhecido como período de experiência, contrato de prova, etc.; * § 2º do art. 443 da CLT, parágrafo único do art. 445 da CLT; * Contrato por tempo determinado; * Prazo máximo de 90 dias; * Destinado à verificação das aptidões para o cargo; * Pacto de avaliação mútua; * Pode ser desenvolvido por qualquer pessoa; * Tem…

ANOTAÇÃO DA CTPS Para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício é necessário a presença dos requisitos que estão expostos no artigo 3º da CLT, vejamos a seguir: “Art. 3º – “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” (Grifo nosso).” A CLT em seu art. 3º aduz as elementares caracterizadoras da relação de emprego e quanto a isso Maurício Godinho Delgado explicita tais…

trabalho, salário e local da prestação de serviço. OBS: - Princípio da Imodificabilidade ou inalterabilidade – a regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Essa regra é prevista no artigo 468 da CLT, que não admite que a alteração do contrato de trabalho traga ao obreiro prejuízos diretos ou indiretos, mesmo que o empregado tenha concordado com a modificação, refletindo assim uma forte intervenção do Estado nas relações entre…

exemplo, o mineiro, tem o tempo despendido da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa (art. 294 da CLT); nos serviços de mecanografia, escrituração ou cálculo, o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho é computado na duração normal do trabalho (art. 72 da CLT); os empregados que trabalham em câmaras frias têm um intervalo de 20 minutos a cada 1h40 de trabalho (art. 253 da CLT). b- O tempo à disposição considera que a jornada de trabalho tem início a partir do…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico

CTPS CLT ART. 13 CLT ART. 55 378.2847 378.2847 Falta de anotação da CTPS CLT ART. 29 CLT ART. 54 378.2847 378.2847 Falta de registro de empregado CLT ART. 41 CLT ART. 47 378.2847 378.2847 Por empregado, dobrado na reincidência Falta de atualização LRE/FRE CLT ART. 41§ único CLT ART. 47 § único 189.1424 189.1424 dobrado na incidência Falta de autenticação LRE/FRE CLT ART. 42 CLT ART. 47 § único 189.1424 189.1424 dobrado na reincidência Venda…

DIVERSAS ESPÉCIES DE TRABALHADORES FACE ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO Leis e decretos regulamentadores Conceito Exemplo(s) Empregado doméstico A CF/88 trouxe novos direitos (vide art. 7º da CF – Direito Constitucional) Não segue a CLT. É regido pela Lei nº 5.859/72 e seu regulamento (D. 71.885/73, PAG 199). Alguns direitos: anotação na CTPS; férias anuais de 30 dias CONSECUTIVOS e Previdência Social; faculta a inclusão do empregado doméstico no Fundo de…