Os 4 Requisitos De Claus Roxin

1 A lei penal em branco na nova Lei de Drogas; 2.4 Tipos Penais Abertos; 2.5 Destinatários da Lei Penal – 3. Analogia: 3.1 Conceito, Natureza Jurídica e Fundamento; 3.2 Requisitos; 3.3 Analogia in malam partem e in bonam partem; 3.3.1 Analogia in malam partem; 3.3.2 Analogia in bonam partem; 3.4. A analogia e o processo penal – 4. Princípios: 4.1 Princípio da reserva legal; 4.2. Princípio reitor: dignidade da pessoa humana; 4.3 Princípio da intervenção mínima; 4.4 Princípio da…

Conceito de Direito Penal = Conceito Formal – conjunto de normas que qualificam determinadas condutas como crime e a elas atribui uma sanção. Conceito Sociológico – Instrumento de controle social FUNÇÃO DO DIREITO PENAL = Funcionalismo Teológico (ROXIN) - O Direito Penal serve para proteger bem jurídico relevante. Ex.: a vida, o patrimônio, a honra, a integridade física, etc. Funcionalismo Radical (IAKOBS) – A função do Direito Penal é resguardar o império da norma. Independe…

que o agente atuasse da maneira como agiu. As causas legais que afastam a ilicitude ou ( antijuridicidade) da conduta do agente, fazendo com que se torne permitida ou lícita, encontram-se previstas no artigo 23 do estatudo repressivo, são elas: ( 4) legítima defesa; estado de necessidade; estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. *quando se fala em putatividade, se refere a situações que só ocorrem na mente do agente. Encontramos as decriminantes…

baseia-se na técnica normativo-operacional da ficção jurídica, que reproduz mera convenção, embora não despida de fundamentos médico-científicos. É que ninguém disputa que o ser humano vítima de morte cerebral não está, deveras, biologicamente morto.4 O fim da vida é determinado, nesse caso, menos por injunções intransponíveis de natureza biológica do que por específicas razões de conveniência social e política, concernentes ao aproveitamento de tecidos e órgãos para transplante e…

DUBIO PRO SOCIETATE CURITIBA 2012 Humberto Daniel Bostelmann APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Murilo Henrique Pereira Jorge. CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO Humberto Daniel Bostelmann APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE Esta monografia foi…

individuo voltasse a ter um convívio social, com várias condições, se saísse da linha, voltaria tudo de novo. - o irlandês: 1) Reclusão diurna e noturna 2) Reclusão celular noturna e trabalho diurno em ambiente carcerário 3) Período intermediário 4) Liberdade condicional O que diferencia do inglês, não está mais em ambiente com silencio absoluto no trabalho coletivo; período intermediário - regime aberto, semiaberto; o individuo não sai. Sistema progressivo adotado no Brasil…

cautela no processo penal: impossibilidade de decretação de medidas atípicas Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Sumário: – 1. Introdução – 2. A regra da proporcionalidade e as medidas cautelares – 3. Novas medidas cautelares alternativas à prisão – 4. As finalidades das novas medidas alternativas à prisão – 5. A equivocada justificativa da medida atípica mais benéfica – 6. Legalidade versus poder geral de cautela – 7. Conclusões. 1. Introdução A Lei nº 12.403/2011 promoveu…

diminuem a criminalidade. Funcionalismo Penal: essa teoria é muito cobrada em concursos. É um novo pensamento que busca explicar a função do direito penal em contrapartida com as teorias abolucionistas. Existem dois funcionalismos principais: 1- Claus Roxin: defende o funcionalismo moderado, também chamado de dualista ou política criminal. i) Moderado- O direito penal tem limites internos e externos, o próprio direito penal coloca limites a ele mesmo. ii) Dualista- ao lado do…

Capítulo. 1. - Conceituação do termo Eutanásia e outros correlatos 11 Capítulo. 2. - História e evolução da Eutanásia 15 Capítulo. 3. - A Legislação de alguns países em relação à eutanásia 21 3.1. – Holanda 21 3.2. – Bélgica 27 3.3. – Brasil 34 Capítulo. 4. - A Visão de diversas religiões sobre a eutanásia 37 4.1. – Cristianismo 37 4.2. – Budismo 38 4.3. – Judaísmo 39 Capítulo. 5. - Direito a vida em confronto com o direito da dignidade humana 40 5.1. – Direito a vida 40 5.2. –…

sociedad. La mera protección de bienes jurídicos tiene sólo un fin preventivo, de carácter policial y negativo. Por el contrario, Ia misión más profunda deI Derecho Penal es de naturaleza ético-social y de carácter positivo" (Derecho penal alemán, 11. ed., 4. ed. castellana, trad. del alemán por los profesores Juan Bustos Ramírez y Sergio Yafiez Pérez, Ed. Jurídica de Chile, 1997, p. 3.). Para Welzel, " ... más esencial que el amparo de los bienes jurídicos particulares concretos es Ia…