Os 4 Requisitos De Claus Roxin

RESUMO Nº 4 - DP I 1 TEORIA DO CRIME Conceito de Crime O crime pode ser conceituado sob aspecto formal ou material: a) no aspecto formal crime é o fato típico e antijurídico; b) no aspecto material é a violação de um bem penalmente protegido. O termo infração penal congrega o crime e a contravenção penal. Delito é sinônimo de crime. OBSERVAÇÕES: Sujeito Ativo – é aquele que pratica o fato criminoso; Sujeito Passivo – é aquele que sofre as conseqüências da prática

outrem, coisa alheia móvel” preceito secundário da norma incriminadora (sanctio iuris) cabe a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato. Valendo-se ainda do art. 155, CP, temos o seu preceito secundário: “Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 2) Normas penais não incriminadoras: ao contrário, possuem as finalidades de a) tornar lícitas determinadas condutas; b) afastar a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena; c) esclarecer…

TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM 2012 ROBSON CONCEIÇÃO FARIAS A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional. Orientador: Prof. Msc. Marciano Rogério da Silva. TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM 2012 ROBSON CONCEIÇÃO…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. 3.1 Responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Constituição Federal de 1988. 3.2 Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Código Penal Brasileiro. 3.3 Aplicação da Lei 9.605 de 1998. 4 – OS SUJEITOS ATIVOS. 4.1 Da capacidade penal ativa das pessoas jurídicas. 4.1.1. Teoria da ficção. 4.1.2 Teoria da realidade ou da personalidade real. 5 – OS VARIOS…

our homeland doctrine. Keywords: Criminal and Tax Law. Taxation. Criminal Doctrine. Tax Crimes. Sumário: Introdução. 1) Infrações e Sanções. 2)Responsabilidade nas Infrações Tributárias. 3) Direito Penal Tributário e Direito Tributário Penal. 4)Tributo para fins penais e espécies Tributárias. 5)Crime e direito penal como ultima ratio. 6)Sujeitos do direito penal tributário. 7)Aplicabilidade do erro de proibição no direito penal tributário. 8)Inexigibilidade de conduta diversa no…

não a culpabilidade. Com isso, afasta-se a responsabilidade penal objetiva ou pelo resultado fortuito decorrente da atividade lícita ou ilícita. 2.4 Princípio da insignificância De acordo com o princípio da insignificância formulado por Claus Roxin e relacionado com o axioma mínima non cura praeter, enquanto manifestação contrária ao uso excessivo da sanção criminal, devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente a um bem jurídico-penal. A irrelevante…

necessário também limitar o seu próprio poder de controle, evitando a punição abusiva (evitando a hipertrofia da punição). 2.2) Missão imediata: → Pergunta do MPMG – Qual a missão imediata do Direito Penal? 1ª Corrente – Proteger bens jurídicos (Roxin). 2ª Corrente – Assegurar o ordenamento e a vigência da norma (Jakobs) Hoje, vem sendo mais aceita a primeira corrente. 3) Classificações do Direito Penal: 3.1) Direito Penal Objetivo x DP Subjetivo: Direito Penal Objetivo – É o…

a honra.............................................................................................................38 4.a. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral....................................................................41 4.b. Causas extintivas da punibilidade...........................................................................................47 4.c. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência, dos segredos e de interceptação de comunicações. .

divide-se em duas espécies: = fonte formal imediata: Lei (cria ou deixa de criar uma conduta delituosa) * SEM LEI NÃO HÁ CRIME! = fonte formal mediata: São o costumes (jurisprudência, via de regra não afasta a lei) e os princípios gerais do Direito. 4-NORMA PENAL: a) Norma: comando que se extrai da lei; b) Lei: forma escrita por meio da qual a norma se exterioriza Ex.: Art. 121 CP – matar alguém, norma: não matar. 5-ESPÉCIE DE TIPO PENAL: a) Tipos incriminadores: São leis que criam os…

MAURA DA SILVA LEITZKE OS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INVESTIGADO Dissertação apresentada como requisito para a obtenção do grau de Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Dr. Voltaire de Lima Moraes Porto Alegre 2013 L533p Leitzke, Maura da Silva Os procedimentos investigatórios e os direitos fundamentais do investigado. / Maura da…